O Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assina nesta última quinta-feira 12 de janeiro um decreto autorizando a transferência de propriedade de veículos. No entanto, este decreto permite que a transferência seja feita mesmo que o veículo ainda tenha parcelas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasadas.
Assim, esta medida atende ao pedido de concessionárias e revendedoras para desburocratizar a comercialização de veículos usados. E simplifica muito a venda particular.
No evento com os representantes do setor automotivo no Palácio dos Bandeirantes, o governador explica que “Eliminamos uma barreira que impedia a comercialização e transferência de veículos. Esse decreto vai gerar um impacto positivo em termos de arrecadação e vai ser muito importante para a população e para o setor”.
Entenda a revogação
A princípio, esta medida foi publicada nesta sexta-feira 13 de janeiro, revogando o artigo 8º do Decreto 67,381/2022. Este decreto estabelece que ao realizar uma transferência de propriedade de veículo é necessário que o IPVA esteja quitado.
Nesse sentido, com esta sanção, volta a se permitir a comercialização e transferência de documentos de veículos que estão com parcelas a vencer do IPVA.
Com o secretário da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo Samuel Kinoshita diz que “Ao desburocratizar o processo de compra e venda de veículos, melhoramos o ambiente de negócios e estimulamos esse importante segmento da economia paulista”.
Como é feito a distribuição dos recursos do IPVA
Por fim, o IPVA é o segundo imposto que fornece verba ao Estado de São Paulo. Somente atrás do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Assim, todos estes recursos que são arrecadados com o imposto anual do carro vão para as seguintes coisas:
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – que é dividido entre os municípios de registro dos veículos e o Estado;
- Orçamento anual do Estado – sendo utilizado em áreas de atuação do poder público, como infraestrutura, segurança pública, saúde e educação.