Taxa do MEI – O MEI foi criado desde o ano de 2009 pelo Governo Federal. O MEI possibilitou que ao trabalhador autônomo conseguisse a sua regularização com uma carga tributária reduzida. E ainda possibilitou que esse trabalhador tenha direito a benefícios do INSS.
Além disso, a taxa do MEI é guia de arrecadação do microempreendedor conhecida como DAS-MEI. Entenda a seguir como ela funciona.
Taxa do MEI – DAS-MEI
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é o que o microempreendedor paga em tributo junto com a contribuição para o INSS. Logo o MEI, contribui para o INSS e regulariza-se junto ao governo. Assim como, a contribuição do INSS permite que o microempreendedor tenha acesso além da aposentadoria, a vários benefícios previdenciários.
Contudo no ano de 2023, o DAS pode aumentar. Saiba quanto será o valor do pagamento do MEI para o próximo ano.
Entretanto o pagamento do DAS é obrigatório, pois ele garante que seus contribuintes recebam benefícios previdenciários. Assim a sua não emissão acarreta em juros e multas, e em consequência pode levar a perda de qualidade do segurado. Ainda assim, o DAS não possui um valor fixo, uma vez que ele está ligado ao salário mínimo.
O valor dessa guia de arrecadação corresponde a 5% do valor do salário-mínimo. Como anualmente existe a mudança no valor do salário-mínimo, assim o DAS também é reajustado anualmente.
E com o pagamento, permite que seus contribuintes tenham acesso aos benefícios do INSS. Porém alguns dos benefícios do INSS, exigem dos seus segurados um período de carência, assim vale considerar os critérios do INSS para solicitar.
É importante também ter a ciência que o DAS é um tributo de pagamento obrigatório, porém o GPS a contribuição não é obrigatória. Sobretudo o MEI pode complementar sua contribuição com o GPS( Guia da Previdência Social).
Hoje, a taxa do MEI é de R$ 60,60, de acordo com o salário mínimo de R$ 1.212. Mas, conforme PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que autorizou o piso salarial de 2023 para R$ 1.320,00 a taxa do novo valor do DAS irá para 66,00 por mês.
Sobre a discussão do Novo Limite
Apesar disso, existe um Projeto de Lei Complementar, que parou no Senado Federal, sobre o aumento do limite do faturamento anual do MEI. Assim como, o valor atual é de R$ 81.000 reais. Ou seja, o PLC sendo aprovado, o valor de faturamento anual aproximado para próximo ano do MEI será de 144 mil reais.
Bem como o autor, do PLC é o senador Jayme Campos. Então, o Projeto de Lei Complementar está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do senado. Além disso, sendo aprovado, irá passar por outras comissões. Em seguida, vai para o plenário, local que necessita da maioria dos votos dos senadores.
Na sequência, a aprovação na Câmara dos Deputados. Por último, a etapa da sanção do presidente da República. Por fim, o PLC aumenta o limite do MEI todos os anos. Porém ainda é necessário analisar o impacto que o PLC pode causar aos cofres públicos, antes de seguir com a sua aprovação.