A Confederação Nacional de Turismo (CNTur) ganhou ação contra a lei que obrigava bares e restaurantes do estado de São Paulo a fornecer água gratuita aos consumidores e o novo posicionamento gerou um debate em torno do princípio da livre iniciativa. A desembargadora Luciane Bresciani, responsável pelo caso, acatou o pedido da CNTur.
A Confederação argumenta que, embora o custo de cumprimento da lei não seja considerado exorbitante, haveria diminuição da receita na venda de bebidas – não se restringindo somente à água. A CNTur, previamente, já havia movido uma ação similar contra a Lei nº 17.453/2020 do Município de São Paulo, que também trazia a questão da oferta gratuita de ‘Água da Casa’.
O que diz a lei?
Antes da suspensão pela desembargadora, a nova lei, aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), obrigava bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos afins a oferecer água potável de graça aos clientes. O texto da lei estabeleceu que os estabelecimentos deveriam deixar visível, seja no cardápio ou em cartazes, a disponibilidade de água potável.
O que a medida trouxe de mudanças?
Agora que a lei entrou em vigor, os estabelecimentos tiveram que passar por adaptações, mas, com a suspensão da obrigatoriedade, muitos donos de bares e restaurantes manifestaram alívio, pois alegam que fornecimento obrigatório de água gratuito poderia trazer perdas financeiras para o setor.
E qual é a posição da Abrasel em relação à lei?
Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) é compreensível a intenção por trás da lei, mas a obrigatoriedade da oferta gratuita de água filtrada pode causar impactos econômicos aos estabelecimentos, além de trazer uma redução na renda de muitos trabalhadores que já operam com margens estreitas. Eles argumentam que oferecer água de graça pode levar a uma introdução de custos adicionais e que a venda de água muitas vezes equilibra os custos de outros produtos e serviços. A Abrasel pede uma reflexão sobre os impactos diretos e indiretos dessa medida.