A Receita Federal e o SEMPE alteraram o formato da denominação Microempreendedor Individual (MEI). Assim, alteração no padrão de nome empresarial do MEI visa atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Isso ocorrerá também às pessoas que se cadastraram até 12 de dezembro de 2022. Elas terão seu nome comercial atualizado automaticamente para a nova norma ao acessarem o formulário de alteração cadastral. Ou seja, todos receberão devidamente a mudança no padrão de nome empresarial do MEI.
Nesse caso, para que o nome empresarial faça a transição para o novo padrão, o microempreendedor cadastrado antes de 12 de dezembro de 2022 deverá acessar o Cartão “Atualização Cadastral”. Assim atualizar as informações, assim alterando nome empresarial do MEI.
Entenda alterações no padrão do nome empresarial do MEI
A Razão Social do MEI utilizará os 8 dígitos do número do CNPJ, separados por pontos, e seguidos do Nome Civil ou Nome Social do titular na base do CPF. A alteração do nome empresarial do MEI visa se adequar a LGPD.
NN.NNN.NNN “Nome do empresário na base do CPF”. Assim ficará o novo padrão.
Após preencher e finalizar o cadastro do MEI pelo Portal do Empreendedor, o sistema atribui automaticamente a Razão Social conforme demonstrado acima. O MEI gerará 8 dígitos do número do CNPJ. Este número seguirá do Nome Civil ou Nome Social do titular na base do CPF.
Lembre-se que, na mudança do padrão de nome empresarial do MEI, você pode escolher entre o Nome Civil ou Social (se constar na base do CPF); Se houver diferença entre os dois, você deve entrar em contato com a Receita Federal do Brasil para que as informações corretas sejam registradas.
Como funcionará para quem já é MEI
O Governo Federal afirmou que quando o cidadão pretender acessar ao Portal do Empreendedor, caso o nome do MEI não esteja no padrão definido acima, o sistema informará ao cidadão que o Nome Empresarial será alterado para o novo padrão: “8 dígitos do número do CNPJ + Nome do Empreendedor na base do CPF”.
A alteração do padrão de nome empresarial do MEI também será feita para os empreendedores que se tornaram no mês de janeiro de cada ano.