Ser Microempreendedor Individual (MEI) traz várias vantagens e benefício para quem adere a essa forma de regime tributário. Mas também implica em alguns deveres, além de algumas especificidades.
Por exemplo, o MEI não possui vínculo trabalhista com nenhum empregador. Ou seja, quem é MEI é patrão de si mesmo, apenas prestando um serviço a alguém que contratou suas habilidades.
Mas como passa a ser um contribuinte de regime tributário vinculado ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), passa a ter muitos benefícios previdenciários vinculados ao Instituto.
O que é MEI?
MEI é um programa de empreendedorismo empresarial do governo federal que incentiva o trabalhador e trabalhadora informal a fazer um CNPJ. Criado em 2008 através da Lei Complementar nº 128/2008, pelo governo do então presidente Lula, o regime de MEI foi criado com o intuito de tirar da informalidade o trabalhador(a) autônomo, incluindo-o em um regime de seguridade e contribuição social e econômica, garantindo assim a esse enorme grupo de trabalhadores e trabalhadoras seus direitos trabalhistas.
Entre os direitos garantidos para quem é MEI estão auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria, entre outros.
Quais os direitos do MEI
Um equivoco muito comum entre as pessoas que tem conhecimento do MEI é associar o programa apenas a um regime de aposentadoria. O MEI não se limita a isso e pode sim, garantir uma certa segurança familiar, já que estão cobertos pelo programa, inclusive, a sua renda mensal, caso a pessoa fique impossibilitada de trabalhar.
O referido imposto abrange tanto a área de serviços (ISS), como a de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O DAS corresponde a 5% sobre o salário-mínimo (R$ 60,60). Para quem desenvolve atividades de comércio e indústria há um acréscimo de R$ 1, mais R$ 5 de ISS, se for prestador de serviços. O valor pode chegar a R$ 66,60 ao mês.
Assim, quem é MEI tem seus direitos trabalhistas garantidos, como qualquer trabalhador formal. Mas não tem direito a férias remunerada e nem 13º salário.
As contribuições ao INSS realizadas antes da pessoa se tornar MEI, são somadas aos valores contribuídos através do DAS. O
Os direitos do MEI são:
– Auxílio-doença (Necessário 12 contribuições);
– Auxílio-maternidade (Necessário 10 contribuições);
– Aposentadoria por idade (Necessário 180 contribuições);
– Aposentadoria por invalidez (Necessário 12 contribuições);
– Pensão por morte;
– Auxílio reclusão.
Contudo, quando o MEI faz uso de algum desses benefícios previdenciários, ele não recebe a cobrança dos valores do INSS no DAS.
Entretanto, os valores do ISS e ICMS continuam sendo cobrados.
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