Uma das questões mais urgentes que envolvem a modalidade empresarial do MEI (Microempreendedor(a) Individual), é sobre o limite de faturamento anual da categoria, que atualmente é de apenas R$ 81 mil e que está sem um reajuste desde 2018.
Obviamente que isso não deve ser um obstáculo para que o trabalhador autônomo e informal, deixe de se formalizar como MEI.
Principalmente, porque após aderir a categoria, o novo empresário(a) passa a ser um contribuinte do regime tributário vinculado ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
Dessa forma, o agora Microempreendedor(a), passa a ter muitos benefícios previdenciários.
Além disso, quem é MEI passa a ter os mesmos direitos de uma empresa, como:
Todavia, o baixo limite de faturamento do MEI se tornou um problema para categoria, pois impõe muitos microempreendedores a mudança de categoria para Microempresa (ME).
Portanto, a seguir vamos conferir tudo o que se sabe sobre quando o novo teto de faturamento da categoria deve entrar em vigor.
Propostas de reajuste do limite de faturamento anual do MEI
A reivindicação da categoria por um novo limite de faturamento parece que enfim, foi escutada não pelo governo, mais pelo Congresso.
Isso porque, além das reivindicações dos MEIs, o próprio governo já propôs um novo limite para a categoria.
De acordo com o Comitê Técnico do MEI, vinculado ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, houve a sugestão de que o aumento no limite anual da categoria fosse para R$ 144,9 mil.
Caso esse valor seja aceito pelo Congresso Nacional, irá impactar positivamente em cerca de 470 mil empresas, que poderão aderir a modalidade.
Uma outra mudança que deve vir acompanhada do reajuste do teto é uma nova alíquota de recolhimento do Simples Nacional, para quem faturar entre o limite do valor atual, de R$ 81 mil e o do próximo teto, de R$ 144.9 mil.
Além disso, o governo pretende criar o que ele chamou de “rampa de transição”, para dar mais tempo que os empreendedores(a) se adaptem as mudanças tributárias e operacionais que resultam da mudança de MEI para ME.
Contudo, ainda existe um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados a cerca de 2 anos, que propõe um aumento no limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano.
A proposta, que também aumenta de 1 para 2 o número de funcionários de carteira assinada pelo MEI, já teve a aprovação do Senado.
Entretanto, a Câmara dos Deputados ainda não tem uma previsão de quando colocará a pauta em votação.
O governo tenta aprovar através de uma Medida Provisória, o primeiro projeto, que conta com o apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Caso isso aconteça, a medida passa a ter efeito imediato.
Vantagens para o aumento do limite do teto
Atualmente é impossível de negar a importância do MEI para a economia do país e também para o equilíbrio da Previdência Social.
Assim como também é inegável a importância do aumento do limite de faturamento anual da categoria para a economia do Brasil.
Em primeiro lugar, o aumento vai permitir que o microempreendedor(a) amplie seus negócios. Isso implica em mais pagamentos de impostos para a União e mais geração de emprego.
Outra coisa é que o simples fato do trabalhador permanecer na categoria que lhe permite ter uma carga tributária menor, incentiva o MEI a reinvestir seus lucros no seu próprio negócio.
Sem contar que um limite mais robusto, incentiva a formalização de mais trabalhadores informais.
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