Os trabalhadores que exercem funções sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estão sujeitos a alguns requisitos e têm garantidos diversos direitos. Estas regras aplicam-se mesmo no final do contrato, no momento da rescisão.
Mesmo os funcionários mais qualificados e dedicados já tiveram que passar por essa etapa em algum momento de suas carreiras: a demissão. Às vezes chega o fim do contrato por prazo determinado ou o corte de custos, mas isso é algo muito recorrente. Por isso, é importante entender seus direitos nesse fechamento de serviços e como a empresa deve se posicionar a respeito disso.
Conhecer os direitos e obrigações em um contrato de trabalho é fundamental para solucionar problemas e até prejuízos. Isso se torna ainda mais importante, pois geralmente envolve os salários dos funcionários. Portanto, devemos conhecer as regras e evitar acidentes no caminho.
Qual é o prazo máximo para pagamento da rescisão?
Uma das dúvidas mais comuns a respeito dos direitos trabalhistas se trata do prazo máximo para a empresa pagar o valor referente à rescisão de contrato, ou seja, o tempo limite para pagamento das verbas rescisórias.
Em caso de demissão, a empresa deve quitar todos os valores devidos ao trabalhador em até 10 dias corridos a partir do término do contrato. A seção 477 da CLT dá essa orientação e especifica que são necessários documentos que comprovem a rescisão e o pagamento. Este prazo aplica-se a qualquer despedimento, seja pela empresa ou a pedido do trabalhador.
Infelizmente, muitos funcionários não têm nenhum suporte financeiro quando são demitidos ou pedem demissão. Porque muitos empregadores não cumprem o que está previsto na legislação. No entanto, o não pagamento dos direitos trabalhistas traz diversas consequências para a empresa.
Além de pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT, a empresa que praticar a demissão e não cumprir os direitos do trabalhador também pode enfrentar ações trabalhistas no futuro. Os subsídios de trabalho são de natureza alimentar e, portanto, não podem ser ignorados.
Qual valor a empresa deve pagar ao funcionário demitido?
Além das condições de pagamento, o valor a pagar está sujeito às suas situações específicas, variando de caso para caso. Ou seja, se um funcionário se demitir, ele tem direito a um conjunto de pagamentos. No entanto, se você for demitido, há muitas diferenças salariais para demissão por justa causa e demissão sem justa causa.
Na demissão por justa causa, o ex-funcionário receberá apenas o saldo dos salários e as férias acumuladas. Porém, se o empregado pedir demissão, deverá receber o saldo do salário, o décimo terceiro salário proporcional e as devidas férias proporcionais.
Ao se tratar da demissão pela empresa sem justa causa, o trabalhador tem os seguintes direitos assegurados pela lei:
- Recebimento do saldo de salário;
- Cumprimento de aviso prévio;
- Parcelas somadas do décimo terceiro salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais;
- Multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS;
- Até cinco parcelas de seguro-desemprego.