Um novo Projeto de Lei 2675/22 pretende permitir que brasileiros analfabetos tenham direito de emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com tal proposta, as leis de trânsito podem ser compreendidas e seguidas por quem não sabe ler ou escrever.
Dessa forma, não existe a necessidade de manter parte da população sem acesso a esta habilitação.
Com o texto sendo de autoria do deputado André de Paula (PSD/PE). Este projeto se encontra em tramitação na Câmara e pode alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em caso de aprovação. Além disso, esta medida permite que essas pessoas que tenham acesso a este documento, consigam novas oportunidades de emprego por terem a CNH.
CNH para os analfabetos
Primeiramente, este projeto tem como foco alterar o artigo 140, para permitir os analfabetos a realizarem todas as etapas necessárias para à CNH. No momento, segundo a regra que está em vigor, para você dar entrada no processo no Detran, para emitir o documento, o interessado precisa saber ler e escrever, fora ter mais de 18 anos.
Dessa forma, de acordo com o autor da proposta, o requisito é inconstitucional. André justifica isso, alegando que a pessoa analfabeta está apta, por exemplo, a votar e trabalhar, então ela deve ter o direito de conduzir um veículo.
Além disso, o deputado diz que não é necessário saber ler para entender as regras do CTB Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’”, explica André de Paula.
E também elabora que as placas são feitas de formas que não necessitem a leitura, para que sejam compreendidas. Acredita-se que também seja uma maneira importante de combater a desigualdade em relação aos brasileiros analfabetos.
Andamento deste projeto
Por fim, este projeto está tramitando na Câmara dos Deputados e tem que passar pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em caso de aprovação, e for também aprovado no Senado, ele vai seguir para sanção pelo presidente.
De acordo com um levantamento pelo Serviço Social da Indústria (SEI). O Brasil possui mais de 10 milhões de cidadãos acima de 15 anos que são analfabetos.