A presidência do Brasil, liderada por Luiz Inácio Lula da Silva, propõe trazer à tona medidas provisórias direcionadas ao Congresso Nacional, com o objetivo de compensar os impactos fiscais do reajuste do salário mínimo e da atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Tais medidas abririam precedentes para investidores com recursos em fundos exclusivos, permitindo o recolhimento antecipado do tributo devido sobre o estoque.
Dentro dessas medidas, o foco é oferecer a alternativa de pagamento antecipado do IR sob condição especial. Isso envolve uma alíquota reduzida (em torno de 10%) possibilitando também parcelamento. Caso os investidores decidam não aderir às novas condições, estarão expostos a uma alíquota mais elevada (estimada em 15%) futuramente.
O que representa essas medidas?
Estas manobras são uma reprodução do que foi apresentado para as “offshores” na medida provisória que buscava introduzir tributação periódica dos lucros. Era um método para impor uma tributação relacionada a aplicações financeiras feitas por brasileiros no exterior (MPV 1171/2023), que irá perder validade a partir de segunda-feira (28) devido à não instalação de uma comissão mista.
Naquele contexto, o governo criava a oportunidade para o contribuinte interessado em atualizar o valor de bens e direitos mantidos no exterior a uma alíquota de 10%, mesmo caso não houvesse resgate imediato. Essa possibilidade poderia representar uma vantagem tributária para quem optasse por permanecer sob a regra antiga, onde o imposto recolhido poderia chegar a 27,5%, aplicável na efetiva distribuição da “offshore” para a pessoa física.
Qual o impacto dessas medidas?
Do ponto de vista fiscal, a ideia do governo com a nova medida provisória é que os fundos exclusivos também sejam periodicamente tributados antecipadamente, descontinuando a vantagem que hoje existe. A expectativa é que o pagamento antecipado sobre os estoques garanta uma arrecadação adicional de R$ 3 bilhões ainda neste ano.
Por outro lado, especialistas em direito tributário veem um risco de judicialização caso essa ofensiva sobre os estoques se confirme. Eles alegam que seria uma espécie de efeito retroativo da lei. Mudando a legislação dos fundos fechados, o governo espera conseguir zerar o déficit primário em 2024.
Quais são os próximos passos?
Para cumprir as demandas da Lei de Responsabilidade Fiscal, o texto precisa ser encaminhado via medida provisória, para que tenha um efeito imediato e permita ao governo aumentar a arrecadação para compensar as perdas com IRPF.
No entanto, a tributação mostrada anteriormente, como já foi enviada na forma de medida provisória, precisará caminhar agora como projeto de lei. Desta forma, os efeitos só poderiam ser produzidos após a aprovação por ambas as casas legislativas.