Atualmente, é comum e cada vez maior o número de brasileiros que optam pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI). Porém, a restrição no CPF pode desiludir grande parte dos empreendedores de formalizarem o negócio, mas o nome negativado não é um empasse.
Dessa forma, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), é possível a formalização do microempreendedor individual mesmo com restrições no CPF, “tendo o novo empresário a oportunidade de criar condições frente ao mercado e de se reerguer economicamente, resolvendo assim suas pendências financeiras”. A previsão encontra-se na Lei Complementar nº 123, de 2006.
De acordo com o Sebrae, o nome sujo pode acarretar dificuldades no acesso a empréstimos e a obtenção de créditos, mas, ao formalizar a atividade empresarial, o MEI poderá ter benefícios e facilidades.
“Antes de dar entrada na abertura do negócio, é recomendado conferir a situação do CPF, pois, para se tornar MEI, é preciso ter cuidado com pendências. Quando for necessária a regularização, ela pode ser feita no Banco do Brasil, Caixa Econômica ou Correios”, orienta o Sebrae.
Agora em 2023, uma das alterações que podem surgir é a mudança do teto de faturamento do MEI. O Projeto de Lei Complementar 108/21 prevê que o teto passe de R$ 81 mil para R$144 mil.
O texto da PLP 108/21 também estabelece que o empreendedor poderá contratar até dois funcionários com carteira assinada, enquanto a regra atual permite a contratação de apenas um funcionário.
Categoria MEI
De fato, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simples e acessível de formalizar um empreendimento no Brasil. Com o registro como MEI, o empreendedor obtém um CNPJ, o que permite a emissão de notas fiscais, além de acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença.
Mesmo em situações de inadimplência e com CPF restrito por dívidas, é possível abrir um MEI e formalizar o negócio. Essa medida tem como objetivo incentivar a formalização de empreendimentos, principalmente daqueles que ainda operam na informalidade. O MEI também oferece uma carga tributária reduzida, o que pode ser uma vantagem para novos empreendedores.