Primeiramente, o Pix é um sistema de pagamentos lançado em outubro de 2020. Contudo, ele estava sendo desenvolvido pelo Banco Central (BC) desde 2018 e após seu lançamento já caiu no gosto do brasileiro. E por ser tão popular, ele já movimentou trilhões de reais apenas em 2022, de acordo com os dados do Banco Central do Brasil.
Entretanto, neste ano de 2023 muitas mudanças serão feitas no Pix. Com muitas envolvendo tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas (PJs). E em taxações, o grupo de PJs será o mais afetado já que o BC autoriza que as instituições financeiras cubram a transação. Existindo uma nova regra que afetará todos os brasileiros.
Curioso? continue lendo a matéria para saber as novas regras do sistemas de pagamentos do Banco Central
Pix começa ser monitorado pela Receita
Semana passada, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprova a alteração do Convênio ICMS nº 134/2022. E basicamente, autoriza que a Receita Federal fique monitorando as transações que são realizadas pelo Pix.
Além disso, esta medida tem ato retroativo. Significa que, todas transações que ocorreram anterior a esta alteração.
Segundo o Confaz, esta medida vem a fim de verificar possíveis inconsistências na declaração do Imposto de Renda. Então, vai conferir melhor se as empresas de fato estão declarando o que realmente estão recebendo. Assim, todos tem que prestar uma atenção redobrada ao valores e uso do Pix.
Contudo, as pessoas físicas também podem ser afetadas com esta nova medida. Porque é determinado que TODAS transações sejam analisadas. Com especialistas em tributação estão enxergando que esta mudança é voltada para ver como PJs estão declarando a sua renda.
E o que se recomenda em setores de contabilidades é empresas brasileiras redobrarem a atenção em transações na modalidade do Pix.
Esta mudança não afeta apenas o Pix, porque outros dados devem ser analisados, como transações com cartão de crédito e débito, transferências de recursos e transações eletrônicas. Em suma, todas pessoas devem ficar mais rigorosas com a utilização de tais ferramentas, mas existe chances desta medida não ser aprovada.
STF está questionando tal medida
Por fim, com o Confaz realizando o anuncio das medidas, o Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresenta uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao STF. Alegando que tais mudanças são inconstitucionais, devido o fornecimento de sigilo bancário das pessoas e empresas.
Além disso, o Consif argumenta que este monitoramento do Pix, sob o pretexto de verificar o recolhimento do ICMS, está ferindo os princípios da legalidade. Por agora, estas medidas já estão valendo. E não tendo uma data para quando o STF vai julgar a ADI, e nem se realmente vai acatar esta ação do Consif