Segundo a Receita Federal, não é possível mudar o número do CPF já que o órgão concede o documento apenas uma vez.
No entanto, em 15 de maio de 2012, houve uma ação judicial em que o Tribunal Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU). Permitiu que uma pessoa cancelasse e alterasse o número do seu CPF. Confira o que aconteceu a seguir.
O que exatamente é o número do CPF?
Diz o site do Governo Federal, em síntese:
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.
Não há idade mínima para a inscrição (recém-nascidos, por exemplo, podem ser inscritos) e é permitida a inscrição de brasileiros ou estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior.
Cada pessoa pode se inscrever apenas uma vez, o que significa que o número do CPF é único e definitivo para cada um. Se você esqueceu o seu número, tente localizar em algum outro documento, faça a consulta por e-mail, ou, em último caso, procure uma de nossas unidades de atendimento.
Decisão judicial permitiu alteração do número após processo
O procedimento para criar um novo número do CPF e cancelar o antigo baseou em outro fato. Não existe uma lei que proíba a criação de um novo documento.
Adicionalmente, sobretudo, o desembargador Wilson Alves de Souza considerou algo. Eis: “uma instrução moral não pode se sobrepor aos princípios constitucionais que protegem a honra, a integridade moral e a dignidade da pessoa”.
Após a apresentação de indícios de fraude, o número do CPF do autor foi alterado para garantir seu direito ao documento.
Por fim, de fato não é possível alterar o número do CPF em casos como interdição do nome por inadimplência ou extravio do documento físico.