Todo trabalhador que trabalha com carteira assinada tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entretanto, para o trabalhador sacar esta quantia, ou parte dela, tem situações específicas que são previstas por lei.
Assim, existe um projeto que planejam utilizar o FGTS para comprar veículos automotivos. No momento este projeto está em tramitação na câmara dos deputados. E segundo o texto, esta medida tem o objetivo de impulsionar vendas no setor automotivo.
Nova modalidade oferecida pelo FGTS
Dessa forma, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil – MA) está sendo o autor deste Projeto de Lei 2679/22. O texto prevê a liberação do uso do saldo da conta do FGTS para a compra de veículos, seja novos ou usados.
Com o autor do projeto dizendo que “A permissão dessa nova modalidade de saque fomentará o mercado de automóveis novos e usados. Isso redundará em aquecimento da economia e na criação de postos de trabalho no setor. Além disso, possibilitar que o trabalhador possa fazer uso de seu patrimônio para aquisição de veículo automotor contribuirá para a renovação da frota nacional, bem como possibilitará que os trabalhadores, caso desejem, aumentem sua renda com a prestação de serviços de transporte por intermédio de plataformas eletrônicas”
Em caso de aprovação deste projeto, ele vai alterar o artigo 20, que prevê o FGTS (8.036/90), porque vai ser adicionada uma nova modalidade de saque: “XXIII – para aquisição de veículo automotor novo ou usado, nos termos de regulamento”.
Tramitação dentro da Câmara
Por fim, segundo as informações oficiais, este novo projeto ainda tem que passar por análise de várias comissões dentro da Câmara dos Deputados, que são:
- Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
- Comissão de Finanças e Tributação; e
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com o projeto tramitando em caráter conclusivo, para este projeto ser recursado, 52 deputados tem que entrar com um pedido de discordância. E sendo aprovado nas comissões, não tem a necessidade de ser enviado para votação no Plenário.
Além disso, não existe nenhuma data para aprovação deste projeto. Tendo em vista que o Conrgresso Nacional volta a trabalhar somente em fevereiro.