Microempresários (MEI) terão que pagar taxas relacionadas ao aumento do salário-mínimo
Assim, quem tem negócio próprio e cumpriu o regime tributário do microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento ao aumento da contribuição obrigatória.
Portanto, em fevereiro, a mensalidade de R$ 60,60 deve subir para R$ 66,00 no comércio e indústria. Para entender um pouco mais sobre as mudanças em 2023, leia nosso artigo abaixo.
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Confira MEIs terão aumento de contribuição
Isso se deve à mudança do salário-mínimo, que a partir de 1º de janeiro passou a ser de R$ 1.320. O valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no documento de arrecadação simplificado MEI (DAS-MEI) corresponde a 5% da base nacional.
O salário-mínimo para 2023 representa um aumento de R$ 108 em relação ao ano passado (R$ 1.212), um aumento de quase 9%.
Os microempreendedores que exercem atividades comerciais devem pagar uma taxa adicional além do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços): R$ 1 a mais.
Os prestadores de serviços devem pagar um adicional de R$ 5 de ISS (taxa de serviço), totalizando R$ 71,00.
A correção entrará em vigor em 20 de fevereiro de 2023, a última data efetiva da orientação DAS de janeiro. Este contracheque, que vence em janeiro, permanecerá o mesmo de 2022 porque se refere a dezembro e tem como base o salário-mínimo anterior.
O pagamento do DAS em dia garante ao MEI direitos previdenciários como pensão por velhice, auxílio-doença, pensão por invalidez, maternidade, reclusão e morte.
Saiba o que acontece se não pagar o MEI
Em caso de não pagamento do DAS, o registro da pessoa jurídica será cancelado após dois anos de atraso. O empresário ficará, assim, sem CNPJ e não poderá emitir nota fiscal.
Ele também lista o nome do microempreendedor na lista de dívidas ativas da União. Isso significa que é mais difícil conseguir um empréstimo em um banco ou financiar um carro.
E tem mais: além da irregularidade do INSS, a previdência também está sendo desperdiçada. Se você não pagar em dia, poderá perder uma ajuda importante de uma agência federal.
O DAS expirará no dia 20 de cada mês e esse novo valor será aplicado ao pagamento de janeiro de 2023 com término no dia 20 de fevereiro.
Para emitir um MEI, você deve entrar na seção “Sou MEI” do site federal Portal do Empreendedor, e selecionar a opção “Pagar a mensalidade taxa”.
Existem três métodos de pagamento: débito direto, pagamento online ou confirmação de pagamento. O novo sistema está sendo atualizado para que as orientações de 2023 já tragam os novos valores das mensalidades.
Como ingressar no MEI?
O cadastramento para MEI é feito online, direto pelo Portal de Empresas e é gratuito. O único pagamento mensal é o chamado DAS-MEI.
Por meio dele, o microempreendedor tem direito a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão, inclusive do INSS.
Além disso, a formalização oferece a possibilidade de envio gratuito de faturas para empresas comerciais, industriais ou fornecedoras.