O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado de tributação criado pelo governo brasileiro para facilitar a formalização e o acesso aos direitos e benefícios previdenciários dos trabalhadores informais, além de incentivar a formalização dos negócios no país.
Para se tornar um MEI, o trabalhador deve faturar até R$ 81.000,00 por ano e não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, é necessário pagar uma taxa mensal, chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia de acordo com a atividade exercida.
O valor do DAS é composto por uma alíquota de 5% do salário mínimo vigente para a Previdência Social (contribuição para aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros) e um valor fixo que varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Em 2022, por exemplo, o valor do DAS varia de R$ 56,00 a R$ 61,00 por mês, dependendo da atividade.
Caso o MEI não pague o DAS mensalmente, ele ficará inadimplente e poderá enfrentar algumas consequências. Em primeiro lugar, o MEI poderá ser excluído do regime simplificado de tributação e ficar sujeito a outras obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais e o pagamento de impostos mais elevados. Além disso, o MEI inadimplente pode ter o seu CNPJ cancelado, o que inviabiliza a continuidade do negócio.
Por isso, é importante que o MEI mantenha em dia o pagamento do DAS e outras obrigações fiscais, para garantir a continuidade do negócio e o acesso aos benefícios previdenciários. O não pagamento dessas obrigações pode levar a prejuízos financeiros e até mesmo ao fechamento da empresa.
Obrigação tributária do MEI
É importante ressaltar que o valor mensal do DAS-MEI varia de acordo com a atividade exercida pelo microempreendedor individual e é composto por três impostos: o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS).
Além disso, o não pagamento do DAS-MEI pode acarretar em consequências negativas para o microempreendedor individual, como a impossibilidade de emissão de notas fiscais, a perda de benefícios previdenciários e a inclusão no cadastro de inadimplentes, o que pode dificultar o acesso a crédito e a realização de operações financeiras.
Caso o MEI fique inadimplente, é possível regularizar a situação por meio do pagamento das contribuições em atraso, com a adição de juros e multas. É importante que o MEI realize o pagamento em dia, a fim de evitar problemas futuros e garantir a proteção social prevista em lei.
Quais as consequências de não realizar o pagamento?
Os trabalhadores brasileiros estão divididos em diferentes categorias, incluindo os trabalhadores formais que atuam sob a CLT e os empreendedores, como os microempreendedores individuais (MEI). Essa última categoria tem um papel importante na economia nacional, representando 70% das empresas que atuam no Brasil.
No entanto, assim como todos os trabalhadores, os MEIs têm obrigações a cumprir, incluindo o pagamento de um valor mensal proveniente do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Esse valor unifica os impostos cobrados dos MEIs e destina uma contribuição à Previdência Social, garantindo direitos como benefícios do INSS.
Se o MEI não realizar o pagamento, ele se torna inapto a esses benefícios, o que pode ser preocupante em situações diversas.
Além disso, a falta de pagamento do DAS-MEI resulta em multas e juros crescentes a partir do primeiro dia de atraso. Se a situação de inadimplência persistir por mais de 2 anos, o CNPJ do MEI é cancelado e a dívida passa para o CPF, gerando diversas complicações e impedimentos.
Para regularizar a situação, o MEI deve acessar o site gov.br/mei, selecionar a opção de pagamento de débito junto à Receita Federal e seguir as instruções fornecidas. É importante quitar as dívidas o mais rápido possível para evitar penalidades futuras.