Mudanças no MEI, ao que tudo indica as alterações serão no nome empresarial, que passará a ter um novo padrão.
Os empreendedores devem ficar atentos as novas mudanças no MEI. Pois a Receita Federal junto com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), farão alterações ao padrão do nome empresarial do MEI.
Antes de explicar quais as mudanças, vamos entender o que é nome empresarial e para que serve.
Mudanças no MEI – O que é nome empresarial?
Atualmente, o nome empresarial é constituído pelo número completo do CPF e pelo nome completo do microempresário.
Entretanto, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o uso dos números do CPF e a divulgação dos dados do MEI é mais fácil haver fraudes, com roubo de dados.
Por isso, com as mudanças no MEI o novo padrão deve usar oito dígitos do CNPJ e o nome social do titular do cadastro.
Quando as mudanças no MEI vão passar a valer?
Informações vindas diretamente do governo, indicam que se você criou um MEI antes do dia 12 de dezembro de 2022, será necessário solicitar a mudança no MEI, para o novo padrão.
Ou seja, deverá solicitar a mudança no nome empresarial.
O processo de solicitação é bem rápido e simples de fazer, você só precisar:
- Acessar o Portal do Empreendedor
- Selecionar o campo Atualização de Cadastro.
- Atualizar o nome no formulário para o novo padrão seguindo as mudanças no MEI.
- Pronto
Lembrando que o novo padrão exige que o nome empresarial seja – 8 dígitos do numero do CNPJ + Nome do empresário registrado no MEI.
Novos cadastros e Mudanças no MEI
Se por ventura, você fez seu cadastro no MEI após a data de 12 de dezembro de 2022, não se preocupe.
O novo nome empresarial já está sendo usado automaticamente no sistema, na hora do cadastro.
Ou seja, se você se cadastrou após a data acima, você já está com seu cadastro atualizado de acordo com as mudanças no MEI.
Conclusão
Por fim, os sistemas já estão trabalhando atualizados com as mudanças MEI, mas vale lembrar que o nome que você usar na hora do cadastro deve estar na base de dados do CPF.
Então, na hora de preencher seus dados e você decidir usar um nome social, confira se ele está inserido no cadastro do CPF.
Se houver erros ou divergências no nome civil ou social, será necessário procurar atendimento da Receita Federal do Brasil, o que pode ser feito online no Portal Meu CPF, para solicitar a correção.
Espero que você tenha gostado desse conteúdo. Não deixe de nos acompanhar.
Até mais!