Saiba aqui quais foram as mudanças nas leis do Código de Trânsito Brasileiro e evite multas desnecessárias.
Novas mudanças nas leis de trânsito este ano – o que é diferente e o que permanece igual no Código de Trânsito Brasileiro? Muitos motoristas querem saber disso. Recentemente, as leis de trânsito brasileiras passaram por diversas alterações. Muitas dessas inovações visavam aumentar a segurança dos motoristas e impor penalidades mais pesadas aos infratores.
É importante lembrar que, nos primeiros meses do ano, os motoristas de todo o Brasil devem pagar o IPVA e o registro do veículo. Como o IPVA é um imposto estadual, as alíquotas e os prazos de pagamento são determinados por cada unidade territorial. Geralmente, é vantajoso pagar o imposto em uma única parcela para receber descontos.
Leis de trânsito mudança na multa por excesso de peso
As multas por excesso de peso estão regidas pelo artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro. Com a aprovação da nova lei, foram acrescentados ao código seções adicionais que regem a aplicação de multas relacionadas a esse tipo de infração.Por isso, as mudanças nas leis foram consequências esperadas.
Contudo, só pode haver determinação, quando da pesagem do veículo, quando o veículo ou conjunto de veículos exceder o limite máximo de peso, acrescido da respetiva tolerância.
Os fabricantes de veículos de transporte de carga devem informar, em local visível (tanto no próprio veículo quanto nas informações do Renavam) o limite máximo de peso para cada eixo, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Portanto, com as mudanças nas leis, o excesso de peso em veículos de transporte de carga passa a ser uma infração menor que acarreta multa de R$ 130,16 e acréscimo de 4 pontos na habilitação. A multa também está incluída nos valores referentes ao excesso de peso.
Sendo assim, o Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos que devem ser observados pelo órgão responsável pela via para receber a autorização para que o veículo ou conjunto de veículos trafegue exclusivamente por ela, sendo as mudanças nas leis.
Penalidades para pessoas jurídicas
Por fim, outra alteração significativa no Código de Trânsito Brasileiro é a regulamentação das empresas que utilizam veículos. Neste ano, pessoas jurídicas (PJs) irão pagar mais por multas, mesmo não registradas com o nome do condutor.
Ou seja, as empresas terão uma finalidade específica para as multas registradas em veículos de propriedade de pessoas jurídicas.