O MEI (Microempreendedor Individual) que estiver em dívida com a Receita Federal deve urgentemente regularizar sua situação para evitar ser punido severamente pelo órgão de fiscalização.
Apesar da punição severa para o MEI que não regularizar a sua situação, ela é necessária, visto que é a partir da regularização que é possível garantir a transparência e a legalidade das atividades empreendedoras que acontecem no país.
A principal punição a qual o MEI está submetido é o inaptidão do seu CNPJ. Caso isso ocorra, o microempreendedor não pode mais:
- Emitir notas fiscais
- Contratar funcionários
- Participar de licitações
- Realizar operações bancárias em nome da empresa.
Punição para MEI – CNPJ Inapto
Todas essas restrições, consequências da inaptidão do CNPJ, são uma forma de pressionar o MEI a regularizar sua situação perante os órgãos de fiscalização.
Principalmente agora, que todos os serviços prestados pelo MEI, devem necessariamente ter a emissão da Nfs-e (Nota Fiscal Eletrônica).
Assim, caso o MEI preste um serviço e não emita a Nfs-e, ele terá graves problemas legais e fiscais.
Desde o mês de setembro que o MEIs que estão irregulares, começaram a receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e Relatórios de Pendências.
Entretanto, o MEI tem um prazo de 90 dias após o vencimento do prazo de entrega, para que a punição comece a ser aplicada.
É um prazo considerável para que o MEI regularize sua situação e evite a punição. Até porque, os deveres tributários do MEI são apenas dois, um mensal e outro anual.
Um é o DAS, que é o tributo mensal, no valor de R$ 71, que o MEI deve pagar até o dia 21 de cada mês.
O outro é o DASN-Simei, que é a declaração anual de faturamento do MEI, que deve ser entregue todos os anos, até o dia 31 de maio.
Se por acaso o MEI estiver com problemas financeiros, é possível recorrer a algumas medidas, com o órgão, a saber:
- Negociação das dívidas
- Parcelamento dos tributos
- Entre outras
Outras consequências do CNPJ Inapto
- Não é possível emitir notas fiscais e licenças;
- Os alvarás são cancelados;
- O titular do CNPJ assume todas as dívidas tributárias do MEI, que são transferidas para o seu CPF. Dessa forma, o CPF fica “sujo” e dificulta o acesso a linhas de crédito.
Vantagens de regularizar
Muitas são as vantagens de estar em dia com os pagamentos DAS, como por exemplo:
- Manter a sua inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
- Continuar segurado no INSS, mantendo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
- Evita cobranças judiciais dos débitos;
- Possibilidades de financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
- Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.
- Facilidade para realizar atividades comerciais.
- Entre outra tantas
Além disso, ainda é possível emitir nota fiscal pela venda de produtos ou prestação de serviços. O que abre as portas para a conquista de novos clientes, inclusive com a possibilidade de prestar serviço ao estado.
Aliás, até participar de licitações governamentais é possível.
Fora os benefícios previdenciários como auxílio-doença, salário-maternidade, etc.
Em relação aos impostos, o microempreendedor paga o tributo unificado, através do Simples Nacional.
No caso, os impostos de INSS, ICMS e ISS são todos pagos através de uma única taxa, paga através do DAS, como mencionamos anteriormente.
Portanto, se você é MEI e está devedor com a sua empresa, regularize-se e evite a punição.
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