Se você é, microempreendedor Individual(MEI) saiba que tem direito a vários benefícios. Com o intuito de facilitar a regularização, o governo criou a possibilidade de ser MEI. Assim, essas pessoas poderiam ser reconhecidas como empresas.
Logo, esses empreendedores, ainda podem aproveitar benefícios oferecidos apenas para aqueles que são segurados do INSS. Sendo assim, essa é uma saída para quem tem a própria empresa.
Como MEI tem acesso aos direitos do INSS?
De fato, os microempreendedores individuais realizam uma contribuição para a Previdência Social. Esse processo ocorre com uma alíquota acima do valor do salário-mínimo nacional.
Portanto, esse procedimento é feito usando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nele é incluída a contribuição do INSS. Além disso, há também a contabilização do Imposto sobre Serviço (ISS) ou o Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Contudo, não tem necessidade de pagar nenhum outro tipo de complemento para ter acesso ao benefício. No geral, essas pessoas pagam uma contribuição de 5% no salário mínimo. Dessa maneira, existem três modalidades de pagamento. São elas:
- Atuantes no comércio ou indústria pagam R$ 61,60. O valor é referente ao INSS e ao ICMS;
- Quem presta serviços deve pagar R$ 65,60. O pagamento faz referência ao INSS e ao ISS;
- Empreendedores que atuam em comércio e serviço pagam R$ 60,60. O valor é referente ao ISS, INSS e ICMS.
Ao efetuar esse pagamento, o MEI tem direitos iguais aos dos trabalhadores, no que concerne ao INSS. Assim, o que está descrito na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é algo que pode ser aproveitado.
Assim passa a ter um leque de benefícios, dentre as opções estão o salário maternidade, o auxílio-doença,
auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadorias e outras opções. Contudo, é importante lembrar que a aposentadoria oferecida é no valor de um salário mínimo.
Todavia, aqueles que quiserem garantir um benefício maior deverão pagar uma alíquota complementar. Esse processo está disponível apenas para as pessoas que possuem renda maior do que um salário mínimo.
Direitos concedidos a MEI
Embora os direitos difiram de outros tipos de profissionais, a categoria MEI tem acesso a determinados direitos laborais, por exemplo:
- Auxílio-maternidade e auxílio-doença;
- Aposentadoria;
- Emissão de notas fiscais – se for o caso;
- Não é incumbido de efetuar pagamento de tributos federais – PIS, Imposto de Renda, CONFINS, CSLL e IPI;
- Acessibilidade a juros mais baratos no momento em que ocorre a contratação de crédito em instituições financeiras, contato que a ação seja realizada utilizando o CNPJ.
Se o microempreendedor for o único proprietário de uma pequena empresa, ele pode empregar um funcionário que o apoia em seu trabalho. No entanto, vale ressaltar que o MEI só pode contratar um funcionário.
O MEI tem direito a férias e 13° salário ?
Quem é MEI não é elegível para férias ou décimo terceiro salário. Portanto, apenas funcionários públicos e empregados com contrato oficial têm direito ao afastamento.
Para o 13º salário apenas os aposentados e pensionistas dessas duas modalidades têm direito ao benefício, caso tenham contribuído com o INSS.
Em geral, os dois benefícios não são direcionados aos microempreendedores, pois os MEIs não possuem vínculo empregatício permanente.
Apesar de não receber o décimo terceiro salário enquanto trabalhava, o MEI pode receber esse benefício na aposentadoria. É o caso quando ele se cadastra e paga os impostos mensais e o INSS.