Com a figura jurídica do microempreendedor individual criada em 2008, trabalhadores autônomos com recursos limitados agora têm acesso a direitos e facilidades. O MEI pode exercer diversas atividades permitidas e faturar até R$ 81 mil por ano, além de poder ter um funcionário.
Em 2023, os encargos para o microempreendedor individual são mais baixos, com uma contribuição mensal de R$ 66,10 para comércio e indústria, R$ 70,10 para serviços ou R$ 71,10 para comércio e serviços, com a maior parte desse valor sendo destinada à contribuição previdenciária.
Aline Santos, gestora de MEI do Sebrae Santa Catarina, destaca que a formalização é extremamente importante, pois permite que o empreendedor ganhe mais credibilidade com seus clientes e a sociedade, além de poder aproveitar os benefícios do INSS.
Como resultado, o MEI tem direito à aposentadoria por idade, que garante um salário mínimo por mês se o empreendedor acumular 180 meses de contribuição (15 anos).
Se o empreendedor fizer a complementação do recolhimento, ele pode solicitar aposentadoria por tempo de contribuição. Esses benefícios são garantidos pela Previdência Social, que completou 100 anos em 24 de janeiro de 2022.
O MEI também tem direito a benefícios em casos de incapacidade permanente, anteriormente conhecido como aposentadoria por invalidez.
Esse benefício garante um salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.302), com a possibilidade de um acréscimo caso o beneficiário precise de um acompanhante. Além disso, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses (período de carência) e seguir os procedimentos estabelecidos pelo INSS para obtê-lo.
Aline Santos ressalta que, embora muitos empreendedores possam não se preocupar com a saúde, é importante lembrar que, em caso de uma lesão, por exemplo, um profissional da beleza que quebre o braço só poderá recorrer ao INSS durante o período em que ficar afastado das atividades.
MEI Caminhoneiro
A partir de 2022, os caminhoneiros também têm a possibilidade de se tornarem MEIs, no entanto, as regras são diferentes. Eles podem faturar até R$ 251.600 por ano e os impostos a serem pagos são mais elevados.
Aqueles que precisam pagar ICMS devem recolher R$ 157,24, enquanto que para quem precisa pagar ISS, o valor é de R$ 161,24.
Para aqueles que devem pagar tanto ICMS quanto ISS, o valor é de R$ 162,24.
Outros direitos do MEI
O MEI tem direito a vários benefícios previdenciários, incluindo o auxílio-doença, que corresponde a um salário mínimo. Para ter direito, o trabalhador deve ter contribuído por pelo menos 12 meses e passar por perícia médica do INSS.
O auxílio-reclusão é um benefício reservado aos dependentes de baixa renda do segurado MEI que é preso em regime fechado. O pagamento é feito aos dependentes, desde que, no mês da prisão, o trabalhador tivesse renda mensal de até R$ 1.754,18 e o MEI tenha contribuído por pelo menos 24 meses.
O salário-maternidade é pago ao segurado do INSS em caso de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial com finalidade de adoção.
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido. O benefício é devido independentemente de o segurado estar ou não aposentado no momento do falecimento.
Requisitos para ter acesso aos direitos do MEI
O tempo de contribuição é um período contínuo em que o segurado da Previdência Social trabalha e contribui para o sistema. Enquanto a carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito ao benefício previdenciário.
Vale ressaltar que a carência é contada a partir da primeira contribuição paga em dia, e que, quando as contribuições são pagas em atraso, contam apenas se o segurado ainda mantiver o vínculo com o INSS.