O regime tributário e previdenciário dos microempreendedores individuais (MEI) sofreu alterações com a entrada em vigor das novas regras. A contribuição mensal recolhida pela Previdência Social, correspondente a 5% do salário mínimo, teve seu valor reajustado em 8,91% em janeiro de 2023, elevando o mínimo para R$ 1.302,00. Sendo assim ,como resultado, MEI que atuam na área de comércio e indústria agora pagam R$ 66,10 por mês, enquanto prestadores de serviços pagam R$ 70,10. Aqueles que atuam em ambas as áreas recolhem R$ 71,10.
Os valores da contribuição mudarão novamente em 1º de maio, quando o salário mínimo deverá subir para R$ 1.320,00. Nessa ocasião, os tributos recolhidos pelos MEIs à Previdência subirão para R$ 67,00 (com o ICMS), R$ 71,00 (com o ISS) e R$ 72,00 (com ambos). MEIs Caminhoneiros, que trabalham no transporte autônomo de cargas, pagarão R$ 158,40, já que a contribuição para eles equivale a 12% do salário mínimo.
Além do aumento dos impostos, o padrão do nome empresarial do MEI também mudou para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados. Agora, o nome empresarial não exibe mais o número do CPF da pessoa física, sendo composto pelos primeiros dígitos do CNPJ e o nome do microempreendedor individual.
Outra mudança importante foi a implantação do emissor de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que agora é operado pela Receita Federal e pelo Serpro. Antes, cada prefeitura municipal era responsável pela emissão das notas fiscais para os MEIs. Contudo, o sistema nacional entrou em testes em janeiro e tornou-se obrigatório a partir de 3 de abril, prometendo mais facilidade para emitir as notas fiscais.
Saiba tudo sobre as novas regras do MEI
A sigla MEI significa Microempreendedor Individual, regime que simplifica o pagamento de impostos. Logo, contribuições para trabalhadores autônomos e microempresários com faturamento anual de até R$ 81 mil – para caminhoneiros, o limite de receita é de R$ 251,6 mil.
O professor explica que aderir a esse regime tributário traz uma série de benefícios para o microempreendedor e o trabalhador autônomo. Sobretudo, muito além de apenas pagar seus impostos regularmente. “Eles terão todos os direitos, como empresa, de concorrer a uma licitação, ter CNPJ, poder comprar de seu fornecedor com mais vantagens. Ter acesso a linhas de crédito e ter direitos previdenciários. É muito interessante para aquele empresário que antes não tinha essa visão, tinha mercearia, era pipoqueiro, era camelô, ou vendia roupas, para ter essa caracterização de empresa e também estar contribuindo com a Previdência Social, garantindo seus direitos”, afirma .
A princípio, o Brasil conta com mais de 14 milhões de MEIs formalizados. Flávia Karla acredita que esse número pode aumentar com as novas mudanças no MEI, atraindo mais microempreendedores, trabalhadores autônomos ou pessoas que simplesmente querem ter seu próprio negócio. Dessa forma, isso já está acontecendo, pois a formalização de MEIs é uma das demandas mais frequentes no NAF da Unidade Sergipe.
“As pessoas sempre vêm com a intenção de se formalizar porque querem ter um CNPJ, querem comprar e a empresa onde compram exige um CNPJ ou inscrição estadual. Podem se aposentar ou, se algo acontecer, ter algum tipo de auxílio da Previdência Social, querem crédito para aumentar suas vendas ou reformar o local onde vendem seus produtos… Cada vez mais as pessoas procuram essa figura do microempreendedor e veem a possibilidade de iniciar seu negócio como empresa e depois crescer e expandir seus negócios”, diz o professor.