Estão sendo esperadas para ano de 2023, mudanças em algumas regras que envolvem principalmente obrigações fiscais e tributárias do Microempreendedor Individual (MEI).
Além disso, também estão na proposta mudanças em relação ao número de funcionários contratados, assim como em modalidades obtenção de crédito.
Contudo, a mudança mais importante e aguardada por quem é microempreendedor individual é o reajusto do Teto de Faturamento Anual do MEI.
Portanto, o Agenda Notícias traz todas as informações necessários para que você que é MEI fique atualizado sobre seus diretos e deveres.
Fernanda Sciascia e Juliana Dadall, assistentes de relacionamento do Sebrae, concederam entrevista na segunda-feira, 27, ao programa Redação no Ar, esclarecendo as novas mudanças.
Trazemos aqui essa entrevista para você, leitor e leitora do Agenda Notícias.
Mudanças das regras do MEI para 2023
As mudanças em determinadas regras do MEI são cobradas pela categoria há tempos. Na verdade, o que se pede e a atualização e modernização dessas regras.
Que de acordo com Fernanda e Juliana, a última atualização dessas leis do MEI foi em 2018.
Todavia, como disse a cima, entre todas mudanças que estão sendo esperadas nas regras do MEI, Fernanda e Juliana destacam que o Limite de Faturamento Anual é com certeza o mais aguardado.
O valor atual que o MEI pode receber por ano é de R$ 81 mil, o que dá uma média de R$ 6,7 ao mês.
Entretanto, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que aumenta o teto do MEI para R$ 144 mil por ano.
Outra mudança esperada é no número de funcionários.
Atualmente o MEI só poder contratar um funcionário de carteira assinada. Com a mudança, esse número passará a ser de 2 funcionários.
Segunda Fernanda, só no município de Lajeado, há cerca de 7 mil empreendedores individuais, a maioria nos setores de alimentação e construção civil.
As obrigações do MEI
O trabalhador(a) que é o Microempreendedor Individual (MEI) tem basicamente duas obrigações tributárias a cumprir, que é a o pagamento mensal do DAS/MEI, referente a aposentadorias e outros benefícios e a declaração anual de faturamento (DAS/SIMEI).
Portanto, quem é MEI encontra-se dentro de um sistema simplificado de impostos.
O valor do DAS/MEI é referente a 5% do salário mínimo, que deve ser pago todos os meses, até o dia 20.
Enquanto outras empresas pagam o imposto em cima do seu faturamento.
“É um valor acessível para formalizar uma indústria, comércio ou serviço”, Fernanda.
O valor máximo da guia é de R$ 71,10, que corresponde à contribuição mensal do MEI para a Previdência Social, Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando aplicável.
Por fim, uma mudança que já estava valendo é houve uma alteração no padrão do nome empresarial do MEI, afim de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No modelo antigo, o nome do empreendedor saia junto com o CPF. No modelo atual, aparecem apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ acrescido do nome pessoal.
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