Com o aumento significativo no cadastro de MEI´s nos últimos 4 nos por conta da onda de desemprego causado também pela pandemia da Covida-19, veio também a dúvida: a pessoa perde o seguro desemprego caso se formalize como Microempreendedor?
Antes de tudo é importante entender o que é o seguro desemprego.
O seguro-desemprego é um direito de todo trabalhador e trabalhadora brasileiro(a) de CLT, que está previsto na Constituição Federal no arts. 7º, 201 e 239.
Também está amparado pela regulamentação da Lei n. 10.779/03 (pescadores) e na Lei Complementar n. 150/15 (domésticos).
Os principais beneficiados são os empregados dispensados sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais.
Mas outras pessoas também podem receber o seguro, como pessoas resgatadas do trabalho forçado, pescadores profissionais (pesca artesanal) e afastados para qualificação.
Dessa forma, o benefício é fundamental para garantir uma segurança financeira, enquanto o trabalhador procura se reinserir no mercado de trabalho.
É aqui que entra a nossa questão.
Se durante esse tempo em que a pessoa está recebendo o seguro desemprego, ela se tornar MEI, o seguro é cancelado?
Até porque o dinheiro do seguro pode ser uma forma de ajudar o novo microempreendedor(a) a se estabilizar no novo próprio negócio.
Regras do seguro-desemprego
A saber, existem regras as quais o recebimento do seguro desemprego está condicionado.
Como por exemplo, caso o trabalhador(a) arranje outro emprego de carteira assinada antes do fim do seguro, ele será suspenso.
Sendo assim, o mesmo vale para quem recebe o seguro desemprego e se torna MEI.
Ou seja, logo que o trabalhador se torna um microempreendedor individual cadastrado, o Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Previdência, entende que ele já possui recursos financeiros para se manter.
Portanto o benefício é suspenso.
Condições para se registrar como MEI em 2023
- Não é permitido ter uma outra empresa aberta no seu nome;
- Não é permitido fazer parte de outro negócio, seja como sócio ou como administrador;
- Não é permitido ter sócios no negócio que está sendo aberto como MEI.
Como se formalizar como MEI?
Por fim, para os empreendedores que pretendem se formalizar como MEI, é só seguir o passo a passo abaixo.
Primeiramente, acesse o portal de serviços do Governo Federal;
Em seguida crie uma conta com login e senha;
Depois acesse o ‘Portal do Empreendedor‘;
Posteriormente selecione “Quero ser MEI”;
clicar em “Formalizar-se”;
Preencha o formulário e pronto;
Agora é só emitir o certificado de MEI.
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