Há anos que a categoria de MEI (Microempreendedores Individuais) reivindica por mudanças em algumas regras que são vistas como fundamentais para potencializar o desenvolvimento e a sustentabilidade econômica dos empreendedores da categoria.
É inegável a importância da criação da categoria de MEI para alavancar o empreendedorismo no Brasil, visto todos os benefícios e vantagens que o trabalhador(a) autônomo tem ao se formalizar, com por exemplo:
- Número de CNPJ
- Emissão de notas fiscais
- Abertura de conta jurídica
- Direitos previdenciários
- Entre muitos outros
Além disso, a categoria de MEI está dentro de um regime simplifica de tributação, chamado do Simples Nacional. Isso implica em uma menor tributação de impostos e acesso a linhas de crédito facilitadas.
Mas, mudanças estão a vista para quem é MEI, que podem inclusive, recair sobre a tributação e o valor de arrecadação anual permitido a categoria.
O Simples Nacional – Sistema de Tributação Simplificado
Como dissemos anteriormente, o MEI é uma modalidade empresarial que possui um regime simplificado de tributação conhecido como Simples Nacional, que é exclusivo para micro e pequenas empresas.
Através os Simples Nacional, o MEI tem a unificação dos impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição previdenciária.
Ou seja, todos esses impostos reunidos em apenas um tributo, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Vale lembrar que é a através da formalização como MEI, que o trabalhador autônomo transforma o seu negócio em uma empresa regular, com direito a CNPJ, emissão de Nota Fiscal, entre muitas outras vantagens.
É um sistema que facilita e incentiva o empreendedorismo e a criação de pequenos negócios, além de inserir esse trabalhador autônomo dentro do regime da Previdência Social.
Outra vantagem é que o MEI também é isento de tributos federais, como o Imposto de Renda e outros.
Entretanto, o Microempreendedor ainda precisa fazer a sua Declaração de Faturamento Anual, pois atualmente a categoria possui um teto de R$ 81 mil por ano.
Ou seja, quem é MEI possui apenas duas obrigações tributárias.
- DAS – pagamento mensal até o dia 20 de cada mês
- DASN – Declaração Anual do Simples Nacional, até o dia 31 de maio
Toda essa simplificação tem o objetivo de permitir que o Microempreendedor(a) tenho foco total no seu negócio e com isso, promover a inclusão e o desenvolvimento econômico através de pequenos negócios.
MEI vai passar por mudanças?
Sobre as mudanças que estão previstas para a categoria, os Microempreendedores(a) Individuais podem ficar sossegados(a), pois elas em nada vão impactar no valor dos tributos.
Esse era um dos principais receios dos Microempreendedores, visto que, ninguém gosta de pagar mais impostos. Parte desse receio veio após a fatídica reforma da Previdência, de 2019.
A princípio, impostos que passariam a ser cobrados, como o IBS e o CPS, não serão mais e vão ser incorporados pelo Simples e substituir 5 taxas pagas atualmente por micro e pequenas empresas.
Já sobre o teto de faturamento, há alguns anos que a categoria reivindica o aumento no valor, que atualmente é de R$ 81 mil. A proposta que está no Congresso Nacional a espera de votação, propõe que esse valor aumente para R$ 144 mil.
Além disso, enquanto a contribuição do Microempreendedor fica em 5% do salário + ICMS e ISS, o novo limite imporia um pagamento mensal de 181 reais.
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