MEI: Crédito De R$ 4.500 Liberado Para Fevereiro? Confira Como Resgatar SEM SAIR De Casa
Entenda se o limite anual de faturamento do MEI já aumentou de R$ 81 mil para R$ 144 mil; ver também razão para aumento
Portanto, desde o ano passado, as pessoas que se qualificam como MEIs (microempreendedores individuais) aguardam o prometido aumento do limite de renda anual de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Embora se especule que a homologação possa acontecer em 2023, o valor ainda não é válido.
A proposta, que inclui a possibilidade de o MEI contratar funcionários adicionais, foi aprovada pelo Senado Federal, mas ainda precisa da aprovação da Câmara dos Deputados. O maior entrave ao andamento deste projeto é justamente a arrecadação.
Se a medida for aprovada, o governo federal começará a arrecadar menos dinheiro – o que não é desejado pela população neste momento, por causa de mudanças no teto de gastos no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, discute-se uma crise fiscal (PT).
Motivação da ampliação de gastos anuais
Embora a medida agrade à maioria dos profissionais que desejam ter a possibilidade de aumentar seu faturamento sem precisar mudar de MEI para outra categoria, a maior motivação para essa mudança é evitar fraudes trabalhistas.
Assim, segundo Luiz Marinho, ministro do Trabalho, tem gente que burla o esquema do MEI – o que também é um problema para a seleção do país. Vale lembrar que atualmente, além do limite anual de R$ 81 mil, a contratação de apenas um funcionário está limitada.
Fraude no limite de MEI
Na tentativa de reduzir o imposto a ser pago, vários empresários burlam o governo federal ingressando no MEI. Com faturamento já acima do teto de R$ 81 mil, eles contrataram outros microempresários para cooperar, atingindo o limite financeiro exigido para profissionais dessa categoria.
Na prática, porém, os demais MEIs não são autônomos, mas sim empregados do primeiro. O ministro Luiz Marinho ilustrou a situação em entrevista ao UOL.
“O MEI não é problema, ele é dono do carrinho de pipoca. [Mas se alguém] tem dez carrinhos e contrata dez pipoqueiros como MEI, [esses] são empregados, e o que se tem é uma fraude trabalhista”, explicou.
Quais as vantagens de aderir ao MEI?
A formalização de microempreendedores é atualmente uma alternativa capaz de trazer uma série de vantagens. Isso ocorre porque esse diploma abre oportunidades de ação e fornece benefícios estatutários do governo, como acesso a crédito e financiamento diferenciado.
Benefícios do INSS
Ao microempreendedor individual também são garantidos direitos à previdência social em decorrência do pagamento de tributos. Um pagamento mensal ao INSS também está incluído.
O MEI pode contar com os seguintes benefícios após a carência: auxílio-doença, maternidade, funeral, auxílio-reclusão, invalidez e pensão por velhice. Em relação à aposentadoria do MEI, vale ressaltar que o valor é sempre de um salário-mínimo.
Emissão de Nota Fiscal
Ao realizar serviços ou vendas, o microempreendedor tem a opção de emitir nota fiscal sem custo adicional. Além de melhorar o relacionamento com os clientes, por funcionar como garantia da prestação do serviço, amplia o alcance.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal para transações com pessoas jurídicas, ou seja, outras empresas, o que é dispensado para pessoas físicas.
Empréstimos a juros mais baixos
Com um CNPJ ativo, o microempreendedor individual pode abrir uma conta de pessoa jurídica (PJ) com condições especiais nos principais bancos e fazer um empréstimo com taxas de juros menores. Além disso, você consegue financiamentos e empréstimos facilitados, com taxas de juros menores na hora de abrir um negócio.