O MEI (Microempreendedor Individual) que estiver com suas obrigações irregulares com a Receita Federal (RF), deve urgentemente da inicio ao processo de regularização dos seus tributos, sob o risco de ter o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) cancelado.
Diante da situação, a Receita Federal começo a comunicar cerca de 400 mil MEI´s para que resolvam suas pendências tributárias, caso contrário, terão o cadastro de MEI cancelado.
Portanto, se você é MEI e está irregular com seus tributos, veja a seguir todos os detalhes sobre o processo de regularização do seu CNPJ.
Receita Federal notifica MEI sobre regularização
Ser MEI garante ao trabalhador(a) autônimo uma série de benefícios previdenciários como:
- Aposentadoria
- Salário-maternidade
- Auxílio-doença
- Entre outros.
Desde o início do mês de setembro, que os MEIs que estão irregulares, passaram a receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e Relatórios de Pendências enviados pela Receita Federal.
Nos próprios Termos estão as orientações de como proceder para a regularização do MEI.
O prazo de regularização é de 90 dias após o recebimento dos Termos de Exclusão. Somente após esse prazo que é possível o inicio da punição,
De acordo com a RF, o cancelamento do CNPJ do MEI que não regularizar sua situação, acontecerá no dia 1º de janeiro de 2024.
Onde realizar a regularização do MEI
No comunicado que a Receita Federal emitiu, o órgão reforçou a importância de regularização do MEI:
“Mesmo que possua débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas. Fazendo isso evita de ser excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior”.
O processo de regularização pode ser feito pelo através do portal do e-CAC, aqui.
Caso não haja a regularização dentro do período de 90 dias, como mencionamos, o cadastro do MEI é cancelado e a dívida transferida para o CPF do titular.
Nesse caso, quem quiser fazer um novo cadastro de MEI é possível, mas é preciso antes regularizar situação do CNPJ cancelado.
Site do Simples Nacional
Quem quiser consultar a situação do seu CNPJ, pode fazer através do portal do Simples Nacional. Após acessar o site, escolha a opção Domicílio Tributário Eletrônico.
Nessa plataforma estão armazenados todo os comunicados tanto da Receita Federal, como dos governos municipais, estaduais e federais.
Esses comunicados têm a função de informar os microempreendedores sobre necessidade de regularização ou de pendências que precisam ser sanadas.
É possível acessar a plataforma de 3 formas, a saber:
- Código de Acesso: informe o CNPJ, CPF e o número do código.
- Conta do gov.br (conta níveis prata ou ouro)
- Certificado Digital, através do serviço Centro de Atendimento Virtual
Lembre-se que é fundamental cumprir os prazos da Receita Federal para evitar problemas futuros e garantir o pleno funcionamento da sua empresa.
Quais são os benefícios que o MEI tem direito?
Como dissemos no início do texto, o MEI possui uma série de benefícios pagos pela Previdência Social, por exemplo.
- Emissão de notas fiscais: o MEI pode emitir notas fiscais tanto pela prestação de serviço, como pela venda de produtos.
- Contratação de funcionários: pode contratar até um funcionário de carteira assinada;
- Contribuir com a aposentadoria: o MEI deve pagar todos os meses a sua contribuição do INSS. A saber, é através dessa contribuição que ele garante os seus direitos previdenciários.
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