O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2006 pelo Governo Federal com o objetivo de formalizar a atividade de profissionais autônomos. A categoria oferece diversas vantagens, como uma carga tributária reduzida e acesso aos pagamentos previdenciários do INSS. No entanto, é necessário atender a certos critérios para se inscrever, como o limite de faturamento anual, que antes era de até R$ 81 mil.
No entanto, em 2023, o valor limite de faturamento anual para o MEI mudou. Com as alterações aprovadas, mais brasileiros podem se enquadrar na categoria e ter acesso às suas vantagens. Para descobrir qual é o novo teto de faturamento anual do MEI, continue lendo esta matéria.
Mudanças no MEI em 2023 veja
Individual (MEI) através de uma nova categoria criada: a Microempresa de Pequeno Porte (MEPP). Essa categoria é destinada a empresas com faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 360 mil.
Dessa forma, o Governo busca ampliar o acesso das pequenas empresas aos benefícios do MEI. Mesmo que tenham um faturamento um pouco acima do limite anterior. Com a criação da categoria MEPP, essas empresas podem continuar a usufruir de uma carga tributária mais reduzida e outros benefícios oferecidos pelo Governo.
É importante ressaltar que a adesão à categoria MEPP não é obrigatória e as empresas podem optar por permanecer como ME ou se tornar MEI, dependendo do seu perfil e necessidades.
Novo teto do faturamento
Com as mudanças anunciadas pelo Governo Federal em 2023, o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) aumentou de R$ 81 mil para R$ 133 mil. Antes, a categoria precisava ter uma média de ganhos de cerca de R$ 6 mil por mês. Mas agora esse valor subiu para R$ 10,8 mil mensais. Essa alteração é vista como positiva pela sociedade, já que amplia as vantagens tributárias e permite que mais empreendedores se inscrevam na categoria.
É importante destacar que, ao se inscrever como MEI, o empreendedor paga seus impostos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Que também possibilita a regularização da situação junto à Receita Federal e a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Dessa forma, o microempreendedor pode se aposentar ou receber outros tipos de benefícios previdenciários.
O cadastro como MEI pode ser realizado de forma online pelo Portal do Empreendedor do Gov.br: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Novidade para o MEI
Uma outra novidade importante para os microempreendedores individuais neste ano é a possibilidade de negociar o pagamento das parcelas atrasadas da contribuição obrigatória com a Receita Federal.
O parcelamento pode ser realizado em até 60 vezes, com o valor mínimo de R$ 50,00. É importante ressaltar que o número de prestações não pode ser escolhido pelo contribuinte e deve ser aceito conforme proposto pelo órgão.