O trabalhador(a) que é o Microempreendedor Individual (MEI) tem basicamente duas obrigações tributárias a cumprir, que é a o pagamento mensal do DAS/MEI, referente a aposentadorias e outros benefícios e a declaração anual de faturamento (DAS/SIMEI).
Portanto, quem é MEI encontra-se dentro de um sistema simplificado de impostos.
É através da Declaração Anual que o MEI repassa a Receita Federal as informações sobre o quanto o microempreendedor faturou durante o ano anterior.
No entanto, é importante destacar que a declaração anual feita pelo pela pessoa atrelada ao MEI, não isenta o mesmo de fazer sua declaração de imposto de renda de pessoa física.
Outra questão é que se MEI desejar ter um valor de aposentaria acima de um salário mínimo, ele deve fazer uma declaração especifica, com pagamento via carnê, diretamente ao INSS
Portanto, te mostraremos o passo a passo de como proceder para fazer a sua declaração do DAS SIMEI, assim como o prazo de entrega do documento.
O que é a Declaração Anual de Faturamento do MEI?
Como dissemos anteriormente, através da Declaração Anual, o MEI informa a Receita Federal sobre o total que microempreendedor faturou durante o ano anterior.
Dessa forma, todas as pessoas que possuem um CNPJ MEI ativo, mesmo que não tenha tido atividade financeira em 2022, são obrigados a fazer a declaração.
Mesmo que a pessoa tenha se formalizado MEI em dezembro de 2022, terá que fazer a declaração esse nesse ano de 23.
Contudo, é importante atentar para o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.
No entanto, esse valor deve subir para R$ 144 mil ainda durante esse ano de 2023.
DASN-SIMEI 202
O prazo para realizara a Declaração do MEI começou no dia 3 de janeiro e vai até o dia 31 de maio.
Ressaltando que todas as notas fiscais emitidas pelo MEI, assim como valores que constavam na conta bancária de pessoa jurídica, recebimento de dinheiro físico ou quantias recebidas através de máquinas de cartão, devem todos constar na declaração da DASN.
Como fazer a Declaração do MEI em 2023 – Passo a Passo
A seguir o passo a passo para realizar do DAS SIMEI:
Primeiramente acesse o site do Simples Nacional, e faça login com seu CNPJ e senha;
Em seguida, selecione o ano de 2022 e clique em continuar.
Logo após preencha o valor total de rendimento bruto do seu CNPJ no ano anterior.
Atenção na hora de selecionar seu tipo de negócio (Comércio e indústria, ou prestação de serviço);
Posteriormente informe se você possui ou possuiu empregado no ano de 2022.
Pronto, agora é só finalizar a entrega da declaração.
O que acontece se não entregar a Declaração Anual do MEI?
Caso o MEI não faça sua declaração anual, ele ficará como inadimplente com a Receita Federal, visto que ele não poderá emitir os seu DAS/MEI.
É justamente DAS que garante os benefícios e auxílios do INSS, como, licença-maternidade e aposentadoria, por exemplo.
Além disso, o nome o MEI ainda fica negativado, o que pode dificultar a liberação de créditos e financiamentos pelas instituições financeiras.
Por fim, caso do MEI passe dois anos sem entregar sua declaração, pode ter o CNPJ pode ser suspenso e seu registro como microempreendedor individual cancelado e ter o nome enviado para a dívida ativa da União.
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