O microempreendedor individual (MEI), está dentro de um sistema simplificado de impostos e por que não dizer também, de responsabilidades.
Visto que as principais responsabilidades de quem é MEI são basicamente duas: pagar o DAS todos os meses e fazer a declaração anual de faturamento uma vez por ano.
Assim, o MEI garante que seu CNPJ permaneça ativo e em dia com suas obrigações tributárias frente a União e a Receita Federal.
É através do DAS SIMEI que o MEI repassa a Receita Federal as informações sobre o quanto o microempreendedor faturou durante o ano anterior.
No entanto, é importante destacar que a declaração anual feita pelo pela pessoa atrelada ao MEI, não isenta o mesmo de fazer sua declaração de imposto de renda de pessoa física.
Portanto, te mostraremos o passo a passo de como proceder para fazer a sua declaração do DAS SIMEI, assim como o prazo de entrega do documento.
Quem precisa entregar a Declaração MEI em 2023?
Todas as pessoas que possuem um CNPJ MEI ativo, mesmo que não tenha tido atividade financeira em 2022, são obrigados a fazer a declaração.
Desse modo, mesmo que a pessoa tenha se formalizado MEI em dezembro de 2022, terá que fazer a declaração esse ano.
Qual o prazo de entrega da declaração em 2023
O prazo para realizara a Declaração do MEI começou no dia 3 de janeiro e vai até o dia 31 de maio.
Como fazer a Declaração do MEI em 2023 – Passo a Passo
A seguir o passo a passo para realizar do DAS SIMEI:
Primeiramente acesse o site do Simples Nacional, e faça login com seu CNPJ e senha;
Em seguida, selecione o ano de 2022 e clique em continuar.
Logo após preencha o valor total de rendimento bruto do seu CNPJ no ano anterior.
Atenção na hora de selecionar seu tipo de negócio (Comércio e indústria, ou prestação de serviço);
Posteriormente informe se você possui ou possuiu empregado no ano de 2022.
Pronto, agora é só finalizar a entrega da declaração.
O que acontece se não entregar a Declaração Anual do MEI?
Caso o MEI não faça sua declaração anual, ele ficará como inadimplente com a Receita Federal, visto que ele não poderá emitir os seu DAS/MEI.
É justamente DAS que garante os benefícios e auxílios do INSS, como, licença-maternidade e aposentadoria, por exemplo.
Além disso, o nome o MEI ainda fica negativado, o que pode dificultar a liberação de créditos e financiamentos pelas instituições financeiras.
Por fim, caso do MEI passe dois anos sem entregar sua declaração, pode ter o CNPJ pode ser suspenso e seu registro como microempreendedor individual cancelado e ter o nome enviado para a dívida ativa da União.
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