Na conferência global “Internet for Trust”, em Paris, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou seu apoio à regulação das redes sociais como uma forma de proteger a democracia de possíveis ameaças.
Em uma carta endereçada à diretora-geral da Unesco, Audrey Azoulay, Lula expressou sua preocupação com o poder de poucos atores que controlam as plataformas digitais. Ainda, defendeu a adoção de uma legislação que corrija as distorções do modelo de negócios que explora os dados pessoais dos usuários.
Posicionamento de Lula
O secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, leu a carta durante a conferência que discutiu diretrizes globais para a regulação da internet. No Brasil, o governo também tem discutido a adoção de legislação. Que obrigue as redes sociais a remover conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático de Direito, mas a implementação dessa medida enfrenta vários obstáculos.
Sobretudo, o governo brasileiro decidiu recuar da elaboração de uma medida provisória que obrigaria as plataformas de internet a impedir a disseminação de conteúdos que violassem a lei, após a oposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A nova estratégia incorpora essas medidas no Projeto de Lei 2630, conhecido como “PL das fake news”, de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
No entanto, a viabilidade do texto é incerta, uma vez que o projeto enfrenta dificuldades para avançar na Câmara há três anos. Entre os pontos controversos estão a previsão de estender a imunidade parlamentar para as plataformas de internet e a falta de previsão de responsabilização das empresas que não agirem contra conteúdo ilegal.
Enquanto o presidente da Câmara considera a extensão da imunidade parlamentar uma prioridade, há resistência em algumas alas do governo e da sociedade civil. Que veem essa medida como uma liberdade para políticos desinformarem impunemente. Por outro lado, algumas autoridades do governo defendem uma flexibilização do Marco Civil da Internet para permitir a responsabilização das plataformas que não agirem diligentemente contra conteúdo ilegal. Para essas autoridades, caso o PL não incorpore essa responsabilização, a regulação seria inócua, mantendo a imunidade das plataformas.
Redes sociais
Recentemente, houve um debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil, com diferentes atores e pontos de vista envolvidos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a regulação das redes sociais para evitar que a democracia seja ameaçada por plataformas online. Argumentando que não podemos permitir que a integridade das nossas democracias seja afetada por decisões de poucos atores que controlam as plataformas digitais.
Inicialmente, o governo pretendia elaborar uma medida provisória que impunha às plataformas o dever de cuidado para evitar que se dissemine conteúdo que viole a lei. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, se opôs a essa ideia. E agora o governo pretende incorporar as medidas no Projeto de Lei 2630, também conhecido como PL das fake news.
No entanto, há dúvidas sobre a viabilidade do texto do PL, que já foi aprovado no Senado, mas empacou na Câmara devido a pontos controversos. Como a previsão de estender a imunidade parlamentar para as plataformas de internet e a falta de previsão de responsabilização das plataformas de internet que não agirem contra conteúdo que viole a lei.
Parte da sociedade civil e do Congresso acredita que a responsabilização levaria as empresas a se autocensurarem e acabarem removendo conteúdos legítimos para evitar sanções. O governo também se opõe à previsão de autorregulação e não há consenso sobre a necessidade de criar um órgão regulatório que iria determinar se as plataformas cumpriram seu dever de cuidado.
Projeções para as plataformas digitais
As regras em debate estabelecem que as plataformas deveriam analisar sistematicamente conteúdo que represente ameaça à democracia. E adotar etiquetas indicando potenciais problemas, além de não fazer amplificação algorítmica nem monetização desses conteúdos. No entanto, as diretrizes da Unesco são contra a imposição de uma obrigação de monitoramento de conteúdo das plataformas digitais que leve a medidas proativas em relação a postagens e conteúdo ilegal – posição defendida pelo Ministério da Justiça.
“As plataformas digitais não deveriam ser responsabilizadas se elas agirem de boa-fé e com diligência, conduzirem investigações e outras medidas para detectar, identificar e remover conteúdo ilegal.”
As preocupações com a disseminação de desinformação e seu potencial de prejudicar a democracia são compartilhadas por muitos líderes políticos e organizações internacionais. A Unesco, por exemplo, tem se envolvido em iniciativas para combater a desinformação e promover a educação midiática.
No entanto, a questão de como lidar com a desinformação nas plataformas digitais é complexa e controversa. Há diferentes abordagens em debate, incluindo a autorregulação pelas empresas de tecnologia. A imposição de regulações governamentais e a promoção da educação midiática e da alfabetização digital.
O desafio é encontrar um equilíbrio entre a necessidade de proteger a democracia e os direitos humanos. Sobretudo, a garantia da liberdade de expressão e do acesso à informação. Além disso, é importante que as medidas adotadas sejam eficazes na prática e evitem efeitos colaterais indesejados, como a censura ou a inibição da inovação tecnológica.