Lula também relembrou outras ações do ex-presidente Jair Bolsonaro
No primeiro dia de seu terceiro mandato, ontem (1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou quatro medidas provisórias (deputados). Também assinou 52 decretos presidenciais que estabelecem a estrutura da nova direção federal e seus 37 ministérios.
A MP nº 1.155 garante o pagamento de R$ 600 a mais de 21 milhões de beneficiários das famílias do Auxílio Brasil, que em breve passará a se chamar Bolsa Família.
Os R$ 200 a mais que cada família recebe a partir de junho de 2022 só seriam pagos até o final de 2022.
Com a MP 1.157, ficam prorrogadas até 28 de fevereiro as isenções de PIS/Pasep. Assim como Cofins da gasolina e do álcool para aquecimento e do diesel e do biodiesel até 31 de dezembro deste ano.
A MP 1.156 extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e transfere suas competências para os Ministérios da Saúde e dos Municípios.
As medidas liminares ajustadas pelos Presidentes da República em situações consideradas importantes e urgentes são normas com força de lei. Portanto produzem efeitos jurídicos a partir de sua publicação no Diário Oficial.
No entanto, devem ser posteriormente avaliados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, que podem rejeitar a proposta, aprová-la integralmente ou propor alterações ao texto original.
Assim, o prazo inicial de vigência da MP é de 60 dias, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período. Entretanto, caso não tenha sido votado nas duas casas – e se não for aprovado em 45 dias, contados da publicação, a MP entra a chamada modalidade emergencial, que paralisa as demais discussões legislativas.
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Como ficou as Armas
Os decretos de número 11.325 a 11.376 foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (2).
A maioria (41) deles trata da estrutura regimental e funcional dos componentes e secretarias gerais; comunicação social e relações institucionais.
Portanto, além da transferência de cargos de comissão e funções de confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos para o recém-criado Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que será presidido pelo ex-secretário de Orçamento do governo de Dilma Rousseff, Esther Dweck.
Com o Decreto nº 11.366, Lula começou a cumprir uma de suas promessas de campanha: reintroduzir políticas de controle de armas mais rígidas do que seu antecessor. A medida reduz a quantidade de armas e munições.
Também suspende o registro para aquisição e transferência de armas e munições de uso limitado para caçadores.
Assim, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorização para abertura de novos clubes e escolas de tiro.
O Decreto Presidencial também determina que a Polícia Federal (PF) recadastrará todas as armas vendidas desde maio de 2019 no prazo de 60 dias, e que será criado um grupo de trabalho para discutir novas regras para a Lei nº de Registro nº 10.826, Posse e Venda de Armas de fogo e munições.
Meio Ambiente
Os primeiros decretos assinados por Lula também focam em políticas de combate ao desmatamento em todo o país.
O Decreto nº 11.368 autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) a renovar as doações financeiras para o chamado Fundo Amazônia para investimentos não reembolsáveis em ações voltadas à prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e à preservação e uso sustentável do bioma amazônico.
O fundo, financiado pelos governos da Noruega e da Alemanha, bloqueou cerca de R$ 3,3 bilhões.
Já o Decreto nº 11.373 renovou a obrigatoriedade de a União destinar 50% dos valores arrecadados com a arrecadação de multas ecológicas ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.
O Fundo Nacional também está sendo contemplado pelo Decreto nº 11.372, que amplia não só a participação da sociedade civil no colegiado, mas também dos próprios órgãos do governo federal. Assim como também o (Ibama).
Revogações de Lula
Lula também revogou outros sete atos de Bolsonaro. Ato Normativo nº 11.369 revoga o Decreto nº 10.966, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e de Pequena Escala e a Comissão Interdepartamental para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e de Pequena Escala.
Assim, o Decreto nº 11.370 revoga o Decreto nº 10.502, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Aprendizagem Equitativa, Inclusiva e Permanente.
A extinta portaria “segregava crianças, jovens e adultos com deficiência e impedia o acesso à educação inclusiva”, segundo a nova liderança.
O Decreto nº 11.371 revoga os Decretos nº 9.759 e 9.812, que redefiniram as diretrizes e o funcionamento dos órgãos colegiados federais.
Portanto, o Decreto nº 11.374 cancela três atos normativos editados no penúltimo dia do governo Bolsonaro. Assim, o extinto Decreto nº 11.321 previa desconto de 50% nas tarifas adicionais de frete para a renovação da frota mercante.
Entretanto, para cancelar os outros dois decretos 11.322 e 11.323, Lula restaurou a redação original das normas modificadas no final do governo Bolsonaro.
Decreto nº do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadada de não lucros acumulados medidos pelas empresas.
O Decreto nº 10.615 de 2021 regulamenta o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADI). Assim, incluindo créditos financeiros concedidos às empresas participantes.
O presidente eleito também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) revise em até 30 dias diversas medidas modificadas por Bolsonaro. Inclusive aquelas que estipulavam o sigilo de documentos e informações relacionadas ao governo e à interesse da população.