O limite atual de faturamento é de R$ 81 mil, considerado ultrapassado. Há um projeto de lei circulando no Congresso que aumenta a receita do MEI em 2023.
Entretanto, um dos requisitos para ter um CNPJ na categoria MEI (Microempreendedor Individual) é o faturamento anual de até R$ 81.000 ou R$ 6.750 por mês. Portanto, caso ultrapassem esse valor, o empresário deve optar por outro tipo de registro como o PJ. Mas essa realidade deve mudar em 2023 para quem é MEI.
Assim, desde o ano passado, o Congresso Nacional vem discutindo o reajuste do valor do teto de faturamento do MEI e do Simples Nacional. Atualmente, além do limite de R$ 81 mil para MEI, há um teto de R$ 360 mil para MŽP (Microempresa) e R$ 4,8 milhões para pessoa jurídica de pequeno porte (EPP).
6 Novas Mudanças no MEI 2023 Veja as Novas Regras
Veja, Congresso discute aumentar o limite para quem é MEI em 2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que não foi concluído em dezembro do ano passado, volta ao Congresso Nacional para discussão neste ano. As expectativas são altas, assim como a pressão popular, pois o atual valor do teto é visto como injusto e desproporcional à realidade atual. Mas não há garantia de que agora será reajustado.
Se o PLP for oficializado sem alterações, o limite de faturamento do MEI em 2023 será de R$ 144.913,00. O relator da proposta é o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP).
O projeto pode enfrentar oposição do governo federal, já que a Receita Federal estima um impacto de R$ 66 milhões por ano em impostos que deixariam de ser recolhidos com a mudança.
Além do limite, a proposta também altera o número de funcionários que o MEI pode ter: de 1 atualmente para 2 se a proposta for aprovada.
A aceitação do mercado é positiva para a mudança. Mas alterações no texto podem ser aplicadas até que seja aprovada pelo Congresso e depois sujeita à sanção presidencial. A última alteração no valor do MEI ocorreu em 2018, quando a realidade econômica do país era outra.
Aplicativo para emitir nota fiscal no celular
O aplicativo Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), disponível nas plataformas iOS e Android, facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEIs) que passam a emitir nota fiscal eletrônica pelo celular.
A partir de 1º de janeiro, a nota fiscal eletrônica de serviços estará disponível para todos os MEIs do Brasil. Permite também documento já liberados e consultar os registros que ainda não enviados.