Ser Microempreendedor Individual (MEI) traz várias vantagens e benefício para quem adere a essa forma de regime tributário. Mas também implica em alguns deveres, além de algumas especificidades em relação a teto de faturamento anual, assim como a quantidade de funcionários formalizados entre outras questões.
Por exemplo, o MEI não possui vínculo trabalhista com nenhum empregador. Ou seja, quem é MEI é patrão de si mesmo, apenas prestando um serviço a alguém que contratou suas habilidades.
Mas como passar a ser um contribuinte de regime tributário vinculado ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), passa a ter muitos benefícios previdenciários vinculados ao Instituto.
Além de garantir todos os direitos de uma empresa, como número de CNPJ, emissão de notas fiscais, abertura de conta jurídica, etc.
Contudo, uma situação que há muito traz um enorme dor de cabeça para quem é MEI é o seu teto de faturamento anual, que o mesmo desde 2018.
Assim, o valor atual do teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês.
No entanto, o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que está na Câmara dos Deputados, aumenta esse valor para R$ 144 mil.
A seguir saberemos tudo sobre o novo teto do MEI para 2023.
Qual o limite de faturamento (teto) para MEI?
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Isso porque esse regime empresarial é especifico para pequenos negócios, com faturamento mensal médio de R$6.750.
Entretanto, não existe uma regra exata sobre o faturamento mensal do MEI, visto que a regra dispõe apenas sobre o anual.
Sendo assim, não há problema que empresas que faturam de forma distribuída se formalizem como MEI, contanto que o total anual não ultrapasse os R$ 81 mil.
Dessa forma, as empresas que ultrapassarem o teto máximo de faturamento precisam se organizar financeiramente.
Os que superarem o limite acima até 20%, faturando até R$ 97.200, entrarão no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI.
Entretanto, caso ganhe mais que R$ 97.200, será preciso solicitar o desenquadramento MEI o quanto antes para quitar os impostos retroativos, assim como juros e multas.
Mas, em 2023 o teto para MEI, microempreendedor e pequena empresa deve mudar. Confira tudo sobre abaixo.
Aumento do faturamento (teto) do MEI em 2023
Como dito anteriormente, a PLP 108/21, está em trâmite desde 2021 e no ano passado acabou sendo aprovado no Senado Federal e aguarda a votação junto a Câmara dos Deputados.
De acordo com a PLP, o novo valor do teto de faturamento anual do MEI será de R$ 144 mil.
Muitos empresários gostariam de enquadrar-se como MEI para aproveitar algumas regras e vantagens da categoria.
Como por exemplo, os impostos reduzidos. Entretanto, o teto de R$ 81 mil anual limita muitos empreendedores.
Todavia, a PLP estava previsto para ser votado ainda no final do ano passado, contudo, até o momento ainda não há uma previsão de quando a proposta entrará em votação na casa legislativa.
Outro fator importante é que mesmo que a Câmara aprove a proposta, o texto deverá retornar para o Senado.
Isso porque, durante a tramitação, os deputados alteraram alguns pontos do Projeto que devem passar novamente pela revisão dos senadores.
Além da PLP pedir a ampliação do teto de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil, ela ainda solicita que o teto de faturamento seja corrigido anualmente com base na inflação.
Além disso, outras mudanças também devem ser implementadas, como a possibilidade do MEI de contratar até dois funcionários CLT, ao invés de apenas um.
Em caso de aprovação ainda esse ano, as mudanças só passaram a valer a partir de 2024.
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