A Câmara dos Deputados aprovou o PL, que garante isenção de (IR) imposto de renda para o novo grupo. A medida segue em votação.
Dificuldade para preencher a declaração anual do Imposto de Renda (IR)? Este problema pode estar chegando ao fim!
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pretende conceder isenção de pagamento e também isenção da declaração anual de imposto de renda para determinado grupo.
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Trabalhadores da segurança pública e policiais legislativos, federais e estaduais podem usufruir da isenção fiscal, conforme texto aprovado pelos parlamentares.
Além deles, integrantes do Sistema Único de Segurança Pública e agentes sociais e educacionais também estão contemplados nas medidas.
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Aumento da classe beneficiada com isenção do IR
Vale destacar que inicialmente o PL incluía apenas agentes de segurança pública: polícias militares, bombeiros militares, polícias criminais, civis, policiais federais e também rodoviários federais.
O texto aprovado pela comissão substitui o PL 488/2022 do deputado Gurgel (União-RJ). A nova proposta, agora é de autoria do deputado relator Jones Moura (PSD-RJ).
A mesma, entretanto, aguarda, a análise final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Finanças e Tributação.
Saiba qual a justificativa da isenção da declaração?
A isenção se justifica pelo fato de esses profissionais prestarem um serviço que é obrigação do Estado. Sem falar nas condições insalubres a que estão expostos.
Ao proteger a população de diversos crimes, os profissionais se expõem a diversas situações negativas que podem ameaçar sua vida, saúde e segurança.
O deputado Gurgel destacou ainda que “é justo que os técnicos que atuam na área sejam dispensados da declaração, pois a renda da atividade é necessária para a existência do Estado”.
Além disso, o deputado afirmou ainda que a proposta se justifica pelo facto de, durante o exercício do trabalho, os responsáveis pela segurança estarem expostos a situações que afetam não só a sua vida, mas também a vida dos seus familiares.
Depois que o texto for analisado pelas comissões e seguir para o plenário, se aprovado, será votado no Senado.