O CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), publicou na 2°feira, dia 14, no Diário Oficial da União, a resolução 28, que autoriza o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a cortar o pagamento de benefícios a qualquer momento mesmo após dez anos do início do pagamento
A condição para que o INSS possa cortar os benefícios, é que sejam identificadas fraudes ou em casos onde a regressão da condição de incapacidade laboral do trabalhador se confirme.
De acordo com especialista previdenciários, como por exemplo, o advogado Washington Barbosa, a resolução vai oficializar uma jurisprudência já aplicada em outros processos e válida para benefícios que dependem de perícia para provar a incapacidade do beneficiário.
Dessa forma, o INSS fica autorizado a revisar e cancelar o pagamento de:
- aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente);
- auxílio-doença, por incapacidade temporária; e
- BPC (Benefício de Prestação Continuada).
A medida passou a valer no dia 1° de agosto.
INSS pode cortar benefícios
A resolução 28 veio para por fim a dúvidas que haviam sobre a questão do prazo para revisão de benefícios que precisam de perícia, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e BPC.
Isso porque, esses benefícios já eram passíveis de cancelamento independentemente do prazo de dez anos.
Portanto, a partir da nova resolução, essa questão ficou totalmente esclarecida.
“Uma pessoa aposentada por invalidez, por exemplo, já passa por perícias regulares ao longo dos anos como regra do INSS. Do ponto de vista do governo, a ideia é comprovar que essa invalidez permanece e que faz sentido manter o pagamento para esse trabalhador”, explica Barbosa.
“Imagine que, por algum motivo, 15 anos depois da data de concessão do benefício, a pessoa que era considerada inválida até então, consegue voltar a trabalhar por algum motivo. Sem essa resolução, o INSS não poderia mais revisar esse benefício, e a pessoa seguiria recebendo os pagamentos. Agora, o INSS pode reavaliar e até suspender o pagamento mesmo após 10 anos já concedidos, no caso da pessoa se reabilitar ao trabalho”, exemplifica.
Outros benefícios
A medida vai funcionar como uma ferramenta para que o INSS possa evitar fraudes não só nos benefícios citados, mas em qualquer benefício.
De acordo com o entendimento anterior, a Administração Previdenciária tinha até 10 anos para suspender, cancelar ou interromper benefícios.
“Com a nova interpretação, este prazo deixa de existir para os casos de fraudes e irregularidades constatadas, e os benefícios indevidos podem ser cassados a qualquer tempo, sem aplicação da decadência [prazo de dez anos]”, explica Daniel Peregrino, advogado especializado em direito previdenciário, do LSM Advogados.
Entre as irregularidades mais comuns estão o uso de documento falso e erros de cálculo nos pagamentos.
Como saber se meu benefício está regular?
Quem estiver com a documentação em dia pode ficar tranquilo(a) e não tem com o que se preocupar.
“Qualquer coisa que a administração pública faz que pode prejudicar o contribuinte precisa incluir a chance de defesa. Por isso, o beneficiário pode contestar a decisão do INSS, caso o órgão aponte alguma irregularidade e pare de fazer o pagamento”, diz Peregrino.
Caso a pessoa queira recorrer do corte do benefício, a contestação deve ser feita via processo administrativo ou ação judicial.
Se o segurado estiver em dúvida sobre a situação da sua documentação junto ao INSS, é possível consultar através do portal do Meu INSS.
Ademais, nos casos onde o cidadão não tenha a documentação que apresentou na data do início da concessão, o INSS vai pode cortar o benefício.
Com exceção dos casos onde haja a comprovação de má-fé ou de fraude.
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