O Projeto de Lei (PL) 2753/22 de autoria do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), prevê a correção pela inflação mais juros de mora nos casos de atraso no pagamento de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A PL 2753/22 atualmente encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com a PL as parcelas atrasadas devem ser atualizadas pela variação mensal acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Assim como, continua o texto da PL, os juros de mora deverão ser semelhantes aos cobrados dos contribuintes em atraso com o RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
“O projeto visa superar lacuna legal e garantir critério mais equânime e justo na atualização monetária e nos juros de mora dos benefícios previdenciários”, declarou o deputado Pompeo de Mattos.
Correção dos benefícios em atraso
Ainda de acordo com Mattos, na origem a Lei de Benefícios da Previdência Social previa a correção dos benefícios em atraso pelo INPC.
Contudo, em 1994 essa determinação anulada..
Assim, atualmente o Regulamento da Previdência Social prevê a atualização pelo índice de reajuste dos benefícios do RGPS.
Tramitação
Por fim, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação.
Posteriormente segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da câmara dos deputados.
O INSS
O INSS foi fundando com base no Decreto nº 99 350 de 27 de junho de 1990.
Através da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), com o Instituto Nacional de Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios, pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto pela lei.
O INSS trabalha junto à Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da Previdência.
Além do regime geral, os estados e municípios podem instituir os seus regimes próprios financiados por contribuições específicas.