A decisão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), de cobrar imposto sobre compras internacionais com valor inferior a U$ 50, vai atingir diretamente todos consumidores que compram através das lojas online Shein, Shopee e da Aliexpress.
Na semana passada, Haddad apresentou a proposta do novo arcabouço fiscal que servirá como uma medida de controle dos gastos públicos. E junto com o arcabouço, a Haddad apresentou também medidas que vão ajudar a aumentar a receita dos cofres públicos.
E entre essas medidas está o fim da isenção de imposto sobre transações internacionais a baixo de U$ 50.
No entanto, como o governo tem pressa, a taxação ocorrerá através de uma Medida Provisória (MP), assinada pelo presidente Lula.
O documento está sendo finalizado e após a assinatura do presidente, passa a valer imediatamente.
No entanto, após a MP entrar em vigor, ela ainda precisar passar por votação no Congresso Nacional em no máximo 90 dias.
Caso não seja votada e aprovada nesse período, a medida caduca e deixa de ser lei.
Governo que cobrar imposto de comprar internacionais de baixo valor
Com a cobrança do imposto sobre compras internacionais no valor com valores menores que U$ 50, o governo esperar arrecadar um bom dinheiro das varejistas online asiáticas.
A saber, é uma forma também do governo combater a evasão fiscal, além de tornar justa a concorrência do mercado.
Visto que, outros setores do mercado pagam impostos, assim, se um paga, todos devem pagar. É o justo
Inclusive, deputados(a) e senadores(a), que representam o setor varejista brasileiro, pressionam o governo para a concretização da medida.
O argumento dos parlamentares é muito obvio: o de que as empresas nacionais alegam concorrência desleal com os sites estrangeiros, que não pagam o imposto ao governo que as empresas nacionais pagam.
Lojas de vendas online estrangeiras se passam por Pessoa Física
A falta de uma regulamentação moderna para o setor, facilita a evasão fiscal na qual as varejistas online gringas se beneficiam a custas do prejuízo para os cofres públicos.
Elas enviam os produtos para o Brasil não com uma empresa, mas como se fossem Pessoa Física.
Por causa da isenção do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50 entre pessoas “comuns” (as empresas pagam o tributo independentemente do valor).
De acordo com declaração da Receita Federal, nunca houve isenção de US$ 50 para compras internacionais.
A questão é que essa situação é válida apenas para envios de pessoa física para pessoa física:
“mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras”.
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