Os direitos trabalhistas são garantidos por lei; entenda o que pode mudar com as propostas da nova direção do governo federal: leia mais!
Os brasileiros que trabalham sob o regime da CLT – consolidação das leis trabalhistas – são aqueles que possuem carteira assinada.
Atualmente, valem as regras da última reforma trabalhista, ocorrida em 2017.
Dessa forma, garante o acesso ao abono salarial PIS/Pasep.
À caixa rescisória por tempo de serviço, direito a férias remuneradas a cada 12 meses de serviço e direito a férias semanais remuneradas, além de insalubridade ou periculosidade condições.
Com a nova liderança do governo federal, espera-se que haja algumas mudanças na legislação trabalhista.
Isso ocorre porque alguns membros do governo já anunciaram que planejam propor algumas mudanças. Veja mais abaixo.
Saiba mais sobre as mudanças nos direitos trabalhistas; sabe o que pode ser mudado?
Quais direitos do trabalhador na demissão?
Mudanças nos direitos trabalhistas: o que esperar?
Salário mínimo
Uma das principais mudanças esperadas diz respeito aos direitos trabalhistas.
Hoje, os reajustes salariais levam em conta apenas o INPC, índice nacional de preços ao consumidor, principal indicador da inflação no país.
No entanto, assume-se que o cálculo também levará em conta o crescimento do PIB (produto interno bruto).
Em 2023, a nova direção do governo federal queria propor um aumento salarial para R$ 1.320.
No entanto, por questões orçamentais, não foi possível aprovar este montante.
Assim, foi mantido o valor que já constava do PLOA 2023 – orçamento orçamentário anual – aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, no valor de R$ 1.302.
FGTS
Outra mudança esperada diz respeito ao FGTS – Fundo de Garantia -.
Isso porque a liderança anterior do governo federal disponibilizou a modalidade de download de aniversário.
A adesão a essa modalidade é, portanto, voluntária, e caso o trabalhador opte por receber por meio dela.
Poderá ter direito a receber uma alíquota de até 50% do valor total contabilizado todos os anos, no mês de seu aniversário.
Esta confirmação aparecerá independentemente de você estar trabalhando ou não.
No entanto, o governo federal propõe modificar essa modalidade porque o fundo garantidor é teoricamente um fundo emergencial que só deve ser sacado em casos específicos.
O que mais pode mudar nos direitos trabalhistas?
Formalização
Com a pandemia e a necessidade de renda, o trabalho freelance cresceu. No entanto, não há regulamentação sobre este trabalho.
Uma das expectativas é que o novo governo defina algumas questões sobre essa modalidade. Como o dia útil máximo.
Outra possibilidade portanto é a formalização do aplicativo de motoristas. Essa classe hoje trabalha sem vínculos com empresas.
Uma das soluções discutidas atualmente é permitir que eles ingressem no MEI (microempreendedor individual), ou seja, abrir um CNPJ e contribuir com o INSS.