Na sexta-feira, 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) em sua maioria decidiu por confirmar a decisão do ministro Gilmar Mendes, proferida no mês de fevereiro, que reconhece a constitucionalidade do novo decreto do governo Lula.
Isso implica na suspensão de todos os julgamentos de processos em instâncias inferiores que questionam a legalidade do novo decreto de armas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A saber, o novo decreto assino pelo presidente Lula no dia 1º de janeiro, ainda durante sua posse, dificulta o acesso da população a armas de fogo.
O tema foi tratado através do plenário virtual do STF
Pelo menos 5 ministros acompanharam o relator do processo, o ministro Gilmar Mendes, a favor da constitucionalidade do decreto do governo Lula.
Foram: Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso.
As votações foram feitas pelo plenário virtual, onde não há debate sobre tema.
Ou seja, os ministros simplesmente apresentam seus votos diretamente no sistema eletrônico da corte.
Isso permite a agilidade das votações, visto que não há necessidade de uma sessão presencial ou mesmo uma videoconferência.
STF e o decreto anti-armas de Lula
Como prometido durante sua campanha a presidência, Lula, no seu primeiro dia como presidente, revogou vários decretos de armas assinados por ex presidente Bolsonaro.
Contudo, logo após os novos decretos anti-armas de Lula entraram em vigor, houve uma enxurrada de ações na tentativa de anular os novos decretos do presidente Lula.
E essas ações estavam vindo tanto por parte do judiciário, quanto do Congresso e obviamente, de políticos aliados e juízes alinhados com Bolsonaro
Além de representantes dos CAC´s
O STF precisou ser acionado pela constitucionalidade do caso, por conta de juízes em todo o país que estavam derrubando o decreto do presidente.
A Advocacia-Geral da União (AGU) então acionou ao STF que reconheça a constitucionalidade do decreto assinado pelo presidente Lula (PT), que revogou as normas do decreto de Bolsonaro que facilitava e ampliava o acesso a armas de fogo e munição.
O pedido foi feito pela AGU através de uma ação declaratória de constitucionalidade junto ao STF.
O processo legitima o decreto assinado por Lula durante a posse presidencial em 1º de janeiro.
Confira as determinações do decreto anti-armas de Lula:
A saber, entre as normas do decreto de armas de Bolsonaro que foram revogadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram, a saber:
– Suspensão de novos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores (CAC), atiradores e particulares;
– Restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido
– Suspensão a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
– Suspensão de novos registros para CACs;
– Criação de um grupo de trabalho para nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, de 2003.
Relator do Caso
Todavia, o ministro Gilmar Mendes, sorteado para ser o relator da ação, aceitou o argumento da AGU.
Assim, a partir de uma decisão monocrática em 15 de fevereiro, o Mendes disse que não vê ” qualquer inconstitucionalidade no decreto”.
Em sua decisão, Mendes destaco que o decreto de Lula é:
“uma espécie de freio de arrumação nessa tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil”.
“Em suma, observou-se clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições no país, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (com interpretação cada vez mais leniente de quem nela se enquadraria), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida”, diz outro trecho do voto de Gilmar.
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