A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) publicou nessa sexta-feira, 23, alterações nas regras para a indústria de fundos de investimentos, após consulta pública desde 2020.
A autarquia uniu as regras dos fundos de investimento em uma única resolução, com a revogação de 38 normas. O texto estabelece pontos específicos para os chamados Fundos de Investimento Financeiro (FIFs), como de ações, cambiais, multimercado e de renda fixa,.
Assim como também para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FDIC).
Contudo, as mudanças serão graduais. Assim, a partir de 03 de abril de 2023 as mudanças começam, vão gradualmente até o ano de 2024.
Assim, entre as novas regras estabelecidas para toda a indústria de fundos, estão as possibilidades de limitação da responsabilidade de cada cotista ao valor das cotas subscritas, e de os fundos contarem com classes de cotas com patrimônios segregados para cada classe — na prática, a criação de subclasses de cotistas.
Ainda de acordo com a CVM os nomes dos fundos não podem fazer referências a termos associados a finanças sustentáveis, por exemplo, “verde”, “ambiental”, “social”.
Fundos de Investimentos, FIFs e FIDCs
Agora, os regulamentos dos fundos terão que detalhar os benefícios esperados nesse sentido com os investimentos, bem como as metodologias utilizadas na denominação, entre outras regras.
Contudo, em relação apenas aos FIFs, as novas regras incluem a possibilidade de investimentos nos chamados “ativos ambientais” e em ativos digitais, a ampliação de limites de concentração por tipo de ativo financeiro e o estabelecimento de limites de exposição ao risco de capital.
Entretanto, as novas regras específicas para FIDCs incluem a necessidade dos direitos creditórios serem submetidos a registro e a possibilidade, sob certas condições, de realização das operações denominadas “originar-para-distribuir”.
De acordo com a CVM, o objetivo da implantação das novas regras para os fundos é causar uma “maior eficiência no funcionamento do mercado de fundos, assim como reduzir custos de observância para seus participantes, sem desconsiderar a proteção dos investidores”.
O que é a CVM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 07/12/1976 pela Lei 6.385/76, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil.
A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia.
Com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.
Em 2013, a CVM reformulou sua estratégia institucional e lançou o seu atual Plano Estratégico.
Assim, reafirmando valores e propósito e definindo os Objetivos Estratégicos com projeção para 2023. Acesse o Plano e os Indicadores para ter mais informações a respeito da estratégia da instituição.