Divulgado nesta terça-feira (13/12), a decisão aprovada Conselho Curador do FGTS.
Nela prevê que, a partir de janeiro, o trabalhador poderá usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar até seis prestações do financiamento habitacional em atraso.
Essa nova determinação reduz pela metade a carência da norma atual, que permite o uso do FGTS para renegociar até 12 parcelas em atraso, que vigorava desde maio. Caso não houvesse a aprovação, o mutuário só poderia usar os recursos do fundo para quitar até três prestações, como ocorria tradicionalmente.
Por hora, o Conselho Curador não alterou as demais regras do uso do FGTS para a compra da casa própria. As condições para liquidação, amortização ou adiantamento de parte das parcelas adimplentes continuam em vigor.
FGTS Futuro
Em outubro, a proposta enviada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional foi aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS). Que autoriza futuros depósitos no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para amortização em prestações de financiamento imobiliário.
A princípio, esta medida tem como foco famílias que estão no grupo 1 do Programa Casa Verde e Amarela. Isto é, famílias com renda mensal de até R$ 2,4 mil.
Como funciona o pagamento com FGTS?
A princípio, de acordo com a proposta enviada, o agente financeiro deve informar o trabalhador a possibilidade do pagamento para o financiamento habitacional. Que será utilizado como caução, o uso deste dinheiro, é uma decisão que será exclusiva do trabalhador.
Agora, estes depósitos vão ficar retidos com o agente financeiro até o abatimento do valor do caução. Porém, o trabalhador tem a possibilidade de amortização do contrato, que reduz o valor da prestação ou até mesmo a liquidação.
Logo, esta autorização do FGTS futuro foi prevista na Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022. Fora isso, outra aprovação do conselho, foi que o agente operador tem 90 dias para regulamentar todos os procedimentos operacionais.
Como se inscrever neste programa ?
O próprio empregado tem que decidir se quer usar os depósitos futuros da conta do FGTS. Em caso de aderência, os valores acordados ficam bloqueados para outras operações até que os valores acordados com o banco sejam reduzidos.
Em outras palavras, os beneficiários não podem sacar tais fundos se estiverem sujeitos a uma das regras que permitem o uso de fundos.
As instituições financeiras interessadas neste negócio têm até 90 dias para ajustar seus procedimentos operacionais. Se você usar todo o período o primeiro empréstimo deverá ser emitido somente após 2023.
O banco a seu critério, exige que o funcionário utilize todo o saldo de sua conta de depósito ao negociar o contrato de hospedagem. A instituição financeira deve notificar sobre as condições de pagamento com ou sem a utilização desses depósitos futuros (que servirão como garantia).
“O Ministério do desenvolvimento Regional entende que essa medida dá mais liberdade à família ela tem mais um opção do que fazer com essa fonte a que tem direito”, disse Helder Melillo Lopes, representante ministerial da Diretoria do FGTS.
“Mais do que isso, será um instrumento importante para a família conseguir a casa própria, poder ter acesso ao financiamento, sobretudo para as famílias que muitas vezes não conseguem aceder ao crédito por uma pequena diferença no valor a financiar”, acrescentou.