Todos as pessoas que trabalharam ou trabalham de carteira assinada têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de serviço) e podem utilizar os recursos desse Fundo em algumas situações especificas, entre elas, a compra da casa própria.
A função do FGTS é justamente trazer segurança social e financeira pra os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
Afinal, ter uma casa própria para morar é um excelente exemplo segurança social.
Todos os meses a empresa tem que depositar 8% do valor do seu salário na sua conta do FGTS.
Contudo, nas situações onde o trabalhador pede demissão ou é demito por justa causa, ele perde o direito à multa de 40% sobre todo o valor depositado na sua conta de FGTS durante o período que esteve na empresa.
Inicialmente, o FGTS foi criado com a intenção de que os trabalhadores tivessem uma proteção financeira caso fossem demitidos sem justa causa.
FGTS: mudança na regra da casa própria
A saber, entrou em vigor no início desse ano uma nova regra que altera o limite para saque do saldo do FGTS para pagamento da casa própria.
De acordo com a nova regra, o segurado(a) pode usar o fundo do FGTS para quitar até 6 meses de parcelas da casa própria, caso elas estejam em atraso.
Entretanto, pela regra anterior era possível utilizar o saldo do Fundo para quitar até 12 parcelas em atraso.
Ademais, a decisão sobre essa mudança partiu do Conselho Curador do FGTS.
Entenda a situação
Então, segunda a regra mesma do FGTS, a quantidade máxima de parcelas que poderiam ser pagas com o saldo do Fundo eram 3, atrasadas.
Mas, em abril de 2022 uma nova medida foi aprovada, aumentando essa quantidade para 12 parcelas, sendo que a medida era válida somente até dezembro.
Ou seja, eram 3 meses, depois passou para 12 meses e agora está em 6 meses.
Como solicitar o FGTS para pagamento da casa própria
Por fim, para poder quitar suas parcelas atrasadas é necessário adquirir um documento junto a instituição que financiou o imóvel.
De acordo com o documento, ele autoriza que os recursos do FGTS podem ser utilizados para quitar até 80% de 6 parcelas atrasadas.
Contudo, essa modalidade de saque do FGTS está limitada ao financiamento de imóveis de até R$ 1,5 milhão.
Assim como no caso da pessoa já ter utilizado o Fundo para quitar prestações em aberto antes do término do prazo da última amortização ou liquidação.