O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade ou categoria de trabalhado que cresceu significativamente durante os anos da pandemia da Covid-19, contudo, muitos desses empreendedores(a) acabaram contraindo dívidas que podem lhe comprometer futuramente.
A razão é que essa modalidade de microempresário, permite que o trabalhador informal se legalize junto a Receita Federal e a Previdência Social.
No entanto, ter acesso a esses benefícios, também exige certas responsabilidades, inclusive financeiras, que precisam ser levadas a sério pelo MEI.
É importante que o MEI tenha em mente que o seu CNPJ está diretamente ligado ao seu CPF. Dessa forma, a pessoa física é a responsável por todas as obrigações fiscais e tributárias da empresa.
A seguir vamos conhecer com detalhes as consequências das dívidas do MEI para o CPF do titular da empresa.
Dívidas do MEI interferem no CPF
No momento que o cidadão/cidadã se formaliza como MEI, a Receita Federal atrela o número do seu CNPJ ao seu CPF.
Assim, o titular do MEI é responsável legal pelo pagamento dos impostos referentes a modalidade.
O recolhimento tributário do MEI é feito através do pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Mais uma questão muito importante que o microempreendedor precisa estar ciente, é sobre a obrigatoriedade do pagamento do DAS todos os meses, mesmo que não haja nenhuma movimentação financeira por parte do MEI.
De acordo com o artigo 966 do Código Civil, o empresário individual exerce pessoalmente a atividade econômica organizada.
Portanto, perante a lei, não há qualquer diferença entre o microempreendedor (CNPJ) e a pessoa física (CPF).
Dessa forma, em caso de dívidas do MEI, o titular pode ter que arcar com seu patrimônio próprio para poder quitar suas dívidas.
Isso porque, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança da Dívida Ativa da União, pode inscrever as dívidas no CPF do titular.
A consequência disso é que a pessoa passa a ter várias restrições de crédito, impedimentos legais e em casos mais extremos, até mesmo a penhora de bens para o pagamento das dívidas do CNPJ do MEI.
Qualquer dúvida que o MEI tenha a respeito dos seus direitos e deveres, é possível resolver pelo whatsapp do Sebrae através do número 0800 570 0800.
Direitos e deveres
Se formalizar como MEI é um passo essencial para que o trabalhador(a) autônomo possa garantir linhas de crédito acessíveis para investir no seu negócio.
Contudo, é fundamental que o microempreendedor cumpra com os deveres tributários e fiscais que fazem parte da modalidade.
Essa atitude permite que o microempreendedor, além de poder usufruir dos benefícios de ser MEI, mantenha seu CPF sem restrições de crédito.
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