Antes de tudo, o MEI se trata de um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores.
Além disso, ao abrir o Microempreendedor Individual , o profissional que pretende trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, dessa maneira, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica.
O governo criou o MEI com o intuito de formalizar o trabalho de diversos profissionais que atuam como autônomos ou possuem um micronegócio.
Pois antes da sua criação esses trabalhadores realizavam as suas atividades de maneira informal.
Quais os benefícios do MEI para 2023?
Os benefícios para o Microempreendedor Individual em 2023 serão o acesso ao INSS, o pagamento diferenciado à previdência, a obtenção gratuita de uma CNPJ para emitir nota fiscal e a tributação reduzida.
Em outras palavras, ainda não há nenhuma mudança para quem optou por essa modalidade.
Porém, ainda está em tramitação no Congresso um Projeto de Lei que pretende aumentar o limite de faturamento anual para MEI.
Informe-se mais sobre o assunto e entenda melhor como funcionam os benefícios para MEI em 2023.
Por que tornar-se um MEI?
Ter um registro como Microempreendedor Individual (MEI), desde 2006, faz com que prestadores de serviços possam ter os benefícios.
Assim, antes eram concedidos apenas a trabalhadores CLT ou empresas registradas.
Isso, porque o Microempreendedor passa a estar entre os mais de 14 milhões de empreendedores com CNPJ nessa modalidade.
Além disso, existem diversas vantagens de ser um MEI, como por exemplo:
- Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
- Poder emitir nota fiscal;
- Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
- Acesso a apoio técnico do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Quais mudanças acontecerão se o Projeto de Lei do MEI for aceito?
Os benefícios para MEI em 2023 estão mantidos, mas caso haja aprovação do Projeto de Lei 108/2021, por autoria do Senador Jayme Campos (DEM/MT), o teto máximo de faturamento anual pode aumentar.
Isso porque, atualmente, um MEI pode chegar a ter um ganho máximo anual de R$81 mil.
Na proposta, que aguarda discussão e votação na Câmara, o limite máximo passaria a ser de R$ 144 mil por ano.
Além disso, ao invés de apenas um funcionário, o MEI poderá contratar até 2 pessoas.
Como se tornar um MEI?
Por fim, depois de conhecer os privilégios para MEI, saiba como funciona o processo de abertura, o qual é totalmente simples e online.
Para isso, só é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo abaixo:
- Atender todas as exigências de não ter outra empresa como sócio, ou titular, e exercer as atividades relacionadas à modalidade;
- Acessar sua conta Gov.br;
- Preencher o cadastro por meio da guia ‘Formalize-se’;
- Definir qual será o nome fantasia da empresa e atividades;
- Colocar o endereço comercial da empresa;
- Por fim, emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).