A legislação garante aos cidadãos o direito de provar que não cometeram um crime. Veja portanto os períodos em que a multa deixará de ser cobrada.
Conseguir uma multa de trânsito não é uma situação agradável.
No entanto, a legislação brasileira dá ao cidadão todo o direito de tentar provar que não cometeu o delito e, portanto, não pagou a multa.
Além disso, existe ainda a hipótese de a multa caducar ou caducar.
Ou seja, situação em que o infrator não será penalizado com multa ou pontos na carta de condução nacional.
Porém, para que isso ocorra, é necessário que o poder público não cumpra alguns dos prazos exigidos.
Devido a este cenário, muitos recursos não são julgados dentro do prazo legal.
Novas multas de trânsito estão perturbando motoristas
Multas
Ao receber um aviso de avaliação, anote a data em que o documento foi emitido.
A notificação deve ser feita pela autoridade no prazo de 30 dias a contar da data da infração.
Neste contexto, caso a avaliação não seja cancelada automaticamente, o condutor deverá requerer esse cancelamento.
Nos casos em que a notificação da sanção ocorra dentro do prazo estipulado, o condutor também tem o direito de contestar a multa por meio de recurso.
Hoje, o prazo para a apreciação do caso pelas autoridades competentes é de até cinco anos.
A multa só caduca nas situações em que não seja tomada uma decisão final nestes cinco anos.
No entanto, se o recurso for negado, o prazo para cobrança da infração é prorrogado por mais cinco anos. Na prática, a infração só expira após esses cinco anos.
Defesa prévia
Cada cidadão tem 30 dias para apresentar defesa antes de ser notificado.
Nesse período também é possível marcar o verdadeiro piloto para que a pontuação seja dada ao culpado.
Se não houver defesa, a infração deverá ser depositada em até 180 dias ou a multa será cancelada.
Nos casos em que a multa atinge o infrator, é possível recorrer em duas instâncias.
O motorista tem um mês para assim entrar com recurso administrativo em primeira instância após ser multado.
Finalmente, se o recurso for negado, haverá novamente um período de recurso de 30 dias para um tribunal superior.
Casos e casos sobre levar multas
Caso o julgamento não ocorra no prazo indicado pela lei, o auto de infração terá concedido o efeito suspensivo.
Ou seja, perde o órgão atuador o poder de aplicar a penalidade ao condutor enquanto não for julgado o referido recurso.
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