Recentemente, várias informações sobre as mudanças na demissão sem justa causa começaram a ser publicadas e se espalharam rapidamente pelas plataformas digitais. Com base nessas informações, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode proibir tais demissões no Brasil.
Conforme consta nas fontes dispersas, as informações tratariam do julgamento do STF a respeito de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com isso, muitos trabalhadores começaram a questionar se as mudanças realmente acontecerão e até que ponto as notícias são verdadeiras.
Mudanças na demissão sem justa causa
Por enquanto, nada vai mudar. Informações divulgadas em plataformas digitais a respeito da proibição da demissão sem justa causa são fake news. O julgamento em andamento do STF nada tem a ver com essa questão, a não ser o tema geral. Essa é uma forma de demissão plenamente garantida na Constituição Federal brasileira.
Ainda assim, o Supremo Tribunal Federal está tomando uma decisão, mas é relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625, referente ao ano de 1997. A ADI questionou a atitude do então presidente Fernando Henrique Cardoso no ano em que retirou o Brasil dos tratados internacionais. O acordo foi assinado em 1995, após votação no Congresso Nacional.
FHC chegou a cancelar a participação do Brasil no tratado sem autorização. Diante dessas informações, o STF julgará se essa atitude de Fernando Henrique é constitucional, uma vez que o legislativo aprovou sua assinatura.
Agora, a respeito da OIT, se trata de uma organização determinante sobre as empresas fornecerem aos seus funcionários alguns motivos ou justificativas mesmo para demitir sem justa causa. A divisão das justificativas pode ocorrer em três categorias, sendo elas econômicas, técnicas ou de desempenho.
A primeira acontece quando a empresa precisa cortar despesas; a segunda, devido à automatização dos processos da empresa; e a última, quando o desempenho de um funcionário é considerado pela empresa abaixo do esperado.
Existe uma lei que protege os brasileiros da demissão arbitrária sem justa causa. Com isso, vem a provisão para o pagamento de danos. Portanto, o Supremo Tribunal Federal não pode de forma alguma proibir a demissão sem justa causa. Desse modo, as notícias que circulam nas redes sociais são falsas. É importante que os internautas entendam essas informações.
Julgamento parado há 25 anos
O julgamento da operação de FHC, paralisada há 25 anos, ressurgiu agora no início de 2023 devido a mudanças nos sistemas internos do STF. O tribunal tem 90 dias para responder aos pedidos de parecer dos ministros. Findo este prazo, terá expedição um processo para permitir o prosseguimento do julgamento.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se trata de um conjunto de leis e normas que regulam as relações entre empregadores e trabalhadores. A legislação surgiu para garantir os direitos e proteções dos trabalhadores.
A Constituição Federal de 1988 é a base da legislação trabalhista. Com ela, os trabalhadores possuem garantia de jornada de trabalho, férias, salário mínimo, seguro-desemprego e direito à aposentadoria. Além disso, caso demitidos sem justa causa, há formas de auxiliar o trabalhador, entre outros direitos gerais da CLT.