Logo após a posse, o presidente e sua equipe de ministros modificaram diversas medidas e decretos visando o bem-estar dos brasileiros
No último domingo (01), primeiro dia do ano, tivemos a posse do novo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Assim, em suas primeiras ações já assinou três medidas provisórias (MPs) e 11 decretos. E preparamos uma lista para você acessar todo o conteúdo.
Saiba mais abaixo.
DECRETO de Lula vai desarmar quem já comprou armas?
Novos decretos e medidas provisórias
Terminada a solenidade de posse, Lula já pôs mãos à obra, ajustando três novas e importantes medidas provisórias.
Portanto, para quem não sabe, as MPs são decisões com força de lei emitidas pelo governo federal que têm validade desde o momento de sua publicação por até 120 dias. Após esse período, é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
Confira abaixo:
- MP 1.155 de 2023
A primeira foi a mais importante porque mantém o valor do Auxílio Brasil em R$ 600 por família e repõe valores de 50% do valor médio de um botijão de gás de 13 kg para os beneficiários do Vale Gás.
Embora o presidente queira que o nome Bolsa Família volte, essa medida não está incluída. A MP foi assinada por Lula e seus ministros do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Wellington Dias e da Casa Civil Rui Costa.
- MP 1.156 de 2023
Termina com a Fundação Nacional de Saúde e transfere suas competências diretamente para os Ministérios da Saúde e dos Municípios, além disso, determina que a absorção de toda a estrutura seja conduzida pelo Ministério da Gestão. Ela foi assinada por Lula e Nísia Trindade, sua ministra da Saúde, Esther Dweck, da Gestão, e Jader Filho, das Cidades.
- MP 1.157 de 2023
Mantém a isenção de PIS/Pasep e Cofins sobre os preços dos combustíveis, inclusive na importação, por pelo menos mais dois meses. A volta dos débitos diretos era o desejo do novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para recompor as contas públicas, mas Lula não queria o desgaste político que a ideia traria. Portanto, os dois deputados assinaram como o presidente queria.
Lula assina 11 decretos
Além da medida, Lula assinou outros 11 decretos que podemos destacar a seguir:
- Decreto 366
Suspensão dos registros de armas de uso limitado para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CAC) e novos membros deste grupo. Portanto, regras mais rígidas para a posse e transporte de tais equipamentos e munições. Ela foi assinada por Lula e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino.
- Decreto 367
Criação de uma Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, que entretanto está vinculada à Casa Civil, que será composta pelos Ministros da Casa Civil, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Justiça, Integração, Relações Exteriores, Defesa, Fazenda, Planejamento, Minas e Energia, Desenvolvimento Agrário, Pescas, GSI, Trabalho, Indústria e Comércio, Gestão, Transporte, Povos Indígenas e claro Meio Ambiente. Ela foi assinada por Lula e Marina Silva, sua ministra do Meio Ambiente.
- Decreto 368
Mudança nas regras do Fundo Amazônia que reverte mudanças feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Mas, isso confere ao Ministério do Meio Ambiente competência para estabelecer medidas de captação de recursos, renovando o Comitê Técnico do Fundo e o Assessor. Foi assinado por Lula, Marina Silva e Fernando Haddad.
- Decreto 369
Cancelamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e de Pequena Escala e da Comissão Interdepartamental para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e de Pequena Escala, portanto que incentivavam a mineração ilegal. Assinado por Lula e Marina Silva.
Mais decretos
- Decreto 370
Revogação da Política Nacional de Educação Especial que segregava crianças especiais das demais, que aliás já foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, ela foi assinada por Lula e pelos ministros da Educação, Camilo Santana, e pelos ministros dos Direitos Humanos, Silvio de Almeida.
- Decreto 371
Revogação de dois decretos de Jair Bolsonaro que extinguiram órgãos colegiados vinculados ao governo federal. Assim, ela foi assinada por Lula, Rui Costa e Márcio Macêdo, seu ministro na Secretaria-Geral.
- Decreto 372
Mudança na composição do Conselho Consultivo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, assim, incluindo representantes de organizações não governamentais (ONGs) e outros órgãos governamentais. Assinado por Lula, Fernando Haddad e Marina Silva.
- Decreto 373
Aumento de 20% para 50% da parcela que irá para o Fundo Nacional do Meio Ambiente em relação a multas ambientais impostas pela União Federal e portanto endurecimento das regras para sanções na área. Assinado por Lula e Marina Silva.
- Decreto 374
Revogação do desconto de 50% sobre o adicional de frete para recomposição das alíquotas da Marinha Mercante, PIS/Pasep e Confis sobre receitas financeiras (inclusive caução) e portanto, extinção dos incentivos fiscais para o setor de semicondutores. Assinado por Lula e Fernando Haddad.
- Decreto 375
Extinção de impostos e taxas nas missões diplomáticas brasileiras no exterior. Assim ela foi assinado por Lula e Fernando Haddad.
- Decreto 376
Alteração das regras de nomeação e designação para cargos de comissão e de confiança no governo federal. Assinada por Lula, Esther Dweck e Rui Costa.
Tempo para mais quatro despachos
Por fim, chegou a vez de mais quatro mensagens de Lula, uma delas muito aguardada por seus apoiadores.
Veja abaixo:
- Privatização
Paralisação das atividades de privatização nas empresas Correios, Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Dataprev, Nuclebras Equipamentos Pesados (Nuclep), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Petrobras e Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
- Transparência
Mas o mais aguardado, ele manda a Controladoria Geral da União (CGU) rever em 30 dias o sigilo de 100 anos de documentos do governo anterior.
- Ambiente
Revisão de emendas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
- Coletores
Pede à Secretaria-Geral da Presidência que elabore uma proposta de recriação do programa Pró-Catador, que portanto, apoiou a organização de catadores de materiais recicláveis.
Entretanto, para ler todos os despachos do presidente Lula, acesse o Diário Oficial