Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), as filas extensas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm sido um problema persistente. Para lidar com essa questão, a equipe do governo decidiu contratar militares inativos para trabalhar na Previdência Social, com o objetivo de agilizar a análise de 1,3 milhões de solicitações.
No entanto, essa medida foi considerada inconstitucional.
No dia 22 de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a contratação de militares da reserva e aposentados civis para trabalhar no INSS viola princípios constitucionais.
Essa decisão foi tomada durante a reunião do colegiado da corte, e o ministro Bruno Dantas, que preside o TCU, foi o relator do processo.
O processo que trata da inconstitucionalidade da contratação de militares e aposentados civis pelo INSS será encaminhado à Procuradoria Geral da União (PGU).
Caberá à PGU decidir se apresentará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou não. Além disso, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também receberá o acórdão.
O que deveria ter sido uma medida benéfica acabou se tornando uma questão judicial.
No ano de 2020, os militares da reserva e aposentados da Previdência começaram a trabalhar no INSS. Principalmente na análise de requerimentos, com o objetivo de reduzir o prazo de resposta, que chegava a ultrapassar 45 dias em alguns casos, gerando ações judiciais contra a Previdência devido à demora.
Esses profissionais passaram a receber bônus por atingimento de metas como forma de remuneração.
Por que consideram a ação de militares e aposentados no INSS errada?
De acordo com o acórdão divulgado pelo TCU, não há evidências de que a contratação de militares e aposentados da Previdência tenha trazido resultados significativos para a redução da fila de espera do INSS. Em comparação com o trabalho dos servidores ativos já presentes nas unidades da instituição.
O TCU conclui que a alocação de vagas para serviços gerais viola os princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia. Isso ocorre porque essa prática vai contra um trecho da Constituição que proíbe que aposentados recebam simultaneamente seus salários enquanto exercem funções públicas. Eexceto quando se trata de cargos eletivos e cargos em comissão.
O ministro Bruno Dantas argumenta que não haveria necessidade de contratar militares, pois qualquer pessoa com nível médio poderia realizar as tarefas a eles atribuídas. No entanto, os problemas relacionados à fila de espera do INSS persistem, com pelo menos 1,8 milhões de requerimentos aguardando resposta em fevereiro deste ano.