No último dia 27 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.562/23, também conhecida como Lei das Placas. Embora seja uma importante adição à legislação de trânsito nacional, muitos motoristas ainda não sabem como a nova lei funciona.
É importante destacar que, em resumo, a nova lei proíbe a alteração dos sinais de identificação em reboques e semirreboques. No entanto, vídeos que circulam na internet têm gerado confusão em relação à mudança na legislação.
Além disso, vale lembrar que a nova norma faz parte do Projeto de Lei 5.385/2018. Portanto, é útil conhecer os detalhes da nova Lei das Placas, tanto para evitar infrações de trânsito quanto para não cair em notícias falsas.
Nova Lei das Placas
A nova legislação afeta não apenas veículos motorizados, mas também veículos não motorizados. Além disso, funcionários públicos que contribuem para o licenciamento de veículos alterados também são impactados pela nova lei.
A mudança na legislação está focada no artigo 311 da Lei 14.562/23, que é parte do Projeto de Lei 5.385/2018, de autoria do ex-deputado Paulo Ganime (Novo). A infração tem gravidade máxima, resultando em menos sete pontos na carteira de motorista e multa de R$293,47.
A nova Lei das Placas também visa combater o transporte clandestino e o comércio irregular. Se a adulteração for realizada para cometer esses crimes, o infrator poderá ser multado e penalizado com reclusão de quatro a oito anos.
Fake News assusta motoristas
Após a publicação da nova Lei das Placas no Diário Oficial da União, surgiram vários vídeos com informações falsas sobre a legislação circulando na internet. Um dos principais destaques desses vídeos era a possibilidade de ser preso, com reclusão de três a seis anos, por circular com placas de identificação adulteradas.
No entanto, de acordo com o advogado Marco Fabrício Vieira, em entrevista ao UOL, rodar com placa adulterada é um ato ilegal, mas não é considerado um crime. Conforme a nova Lei das Placas, a pessoa infratora será multada e perderá pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
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