O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganha uma ação judicial contra a instituição previdenciária tem direito aos atrasados do INSS, mais conhecida tecnicamente também como Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Considerando o novo salário mínimo de R$ 1.302, o RPV paga valor máximo de R$ 60, ou R$ 78.120 em 2023. Só pode ocorrer a liberação dos pagamentos após a conclusão da ação judicial. No entanto, embora os segurados possam obter um bom valor após vencer a ação contra o INSS, um novo projeto de lei prevê correções pela inflação e juros de mora para pagamentos de benefícios atrasados.
A proposta em questão diz respeito ao Projeto de Lei (PL) 2.753/22, que tramita na Câmara dos Deputados e é de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Como funcionaria a correção e juros dos atrasados do INSS?
A proposta prevê que as parcelas atrasadas sofram a atualização com base na variação mensal da inflação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Desse modo, relativamente aos juros de mora, devem equivaler aos juros cobrados aos contribuintes em situação de incumprimento do sistema geral de segurança social.
“O projeto visa superar lacuna legal e garantir critério mais equânime e justo na atualização monetária e nos juros de mora dos benefícios previdenciários”, afirmou Pompeo de Mattos.
O representante também assinalou que inicialmente a Lei de Benefícios da Previdência Social previa que o INPC corrigisse os atrasos, mas em 1994 essa disposição acabou finalmente retirada. Hoje, a regulamentação previdenciária prevê a renovação dos atrasos com base em um índice de correção dos benefícios do sistema geral de previdência social.
O projeto de lei está em fase de finalização pela Câmara. Agora deve ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação, o texto ainda deve ser submetido ao Senado Federal. Desse modo, os senadores devem aprovar ou reprovar a proposta para que o PL receba sanção presidencial.
Como faço para ser um segurado do Iinstuto?
Para ser um segurado do INSS, você deve estar contribuindo ativamente mensalmente para a previdência social. Portanto, essas contribuições diferem de duas maneiras. Para melhor entendimento, o INSS possui dois tipos de contribuintes.
O primeiro deles é um contribuinte individual. Ou seja, eles precisam contribuir de forma obrigatória. A segunda é para contribuintes opcionais, que podem optar por contribuir ou não, como as donas de casa. Além disso, os anos de serviço podem ser demonstrados de várias formas, como por meio de excertos, imagens, entre outros.